UMF-TO

O Poder Judiciário do Tocantins dá mais um importante passo na busca pela proteção dos direitos humanos. Por meio da Portaria Nº 1973/2024, assinada pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, foi instituída a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Com a criação da unidade, o TJTO atende às diretrizes estabelecidas pela Resolução do Nº 364/2021 e Recomendação Nº 123/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva os tribunais de todo o país a observância dos tratados e das convenções internacionais de direitos humanos, assim como o uso da jurisprudência (conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

No Judiciário tocantinense, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização funcionará dentro da estrutura do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TO).

Processos em curso abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana serão monitorados pela UMF, que também tem a função de supervisionar o seu respectivo cumprimento.

Cabe à unidade divulgar o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando o possível impacto na prestação de serviço do TJTO. A UMF também deverá oferecer consultoria técnica e apoio logístico às unidades judiciárias e às câmaras do Poder Judiciário do Estado para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos.

Mediação ou conciliação

Além disso, deve propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões, bem como apoiar na estruturação de planos de ação para fomentar o rápido cumprimento das determinações procedentes das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas com a jurisdição exercida pela Justiça tocantinense.

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização tem ainda, entre outras funções, propor à Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) a realização de cursos de aperfeiçoamento, ou a inclusão de conteúdos programáticos em cursos e eventos, assim como atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito da Justiça do Tocantins.

O que é o Sistema Interamericano de Direitos Humanos?

O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos representa uma série de instrumentos internacionais que se converteram na base de um sistema regional de promoção e proteção dos direitos humanos. Esse Sistema reconhece e define os direitos consagrados nesses instrumentos e estabelece obrigações que tendem a sua promoção e proteção. Ainda, por meio deste Sistema foram criados os órgãos destinados a zelar pelo seu cumprimento: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Sistema Interamericano se iniciou formalmente com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem em 1948.

O Sistema conta com outros instrumentos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; protocolos e convenções sobre temas especializados, a exemplo da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entre outros.

A função principal da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é a de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos na matéria.

Fonte: Corte Internacional de Direitos Humanos