O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – GMF executa suas atribuições no âmbito do Sistema Socioeducativo alinhada às ações do Programa Fazendo Justiça (PNUD/CNJ), que estão em concordância com a Constituição da República de 1988, a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Federal n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
O SINASE é uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas (os) pela prática de ato infracional, e têm como base o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta.
É atribuição deste GMF acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução de medidas privativas e/ou restritivas de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida-LA e prestação de serviço à comunidade-PSC.
.jpeg#joomlaImage://local-images/2025/01/14/saref (10).jpeg?width=1600&height=899)
