O Poder Judiciário do Tocantins, assim como tribunais de outros estados, também participa do Mutirão Processual Penal 2024, que começou no dia 1º de novembro e segue até o dia 30. A iniciativa, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como foco o esforço concentrado na revisão e regularização de processos de pessoas privadas de liberdade.
A ação é realizada simultaneamente por tribunais de justiça estaduais e regionais federais, conforme Portaria CNJ nº 278/2024 . No Tocantins, o Tribunal de Justiça publicou a Portaria nº 2798/2024, que instituiu a Comissão de Acompanhamento dos Trabalhos do Mutirão Processual Penal de 2024, composta pelos seguintes integrantes: o juiz Allan Martins Ferreira, representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJTO); a juíza Edna Ederli Coutinho, representante do CNJ/DMF; o juiz Arióstenes Guimarães Vieira, representante da Corregedoria Geral da Justiça/TJTO; e a servidora Cláudia Rodrigues Chaves Silva, responsável por secretariar os trabalhos.
Em todo o país, a previsão é de que 496 mil processos sejam analisados, sendo aproximadamente 8.500 no Tocantins, dos quais 1.500 na capital, Palmas. Segundo a Portaria CNJ nº 278/2024, os processos estão relacionados a quatro grandes temas:
- Indulto de Natal para prisões por crimes sem uso de violência ou grave ameaça ou penas de multa (Decreto nº 11.846/2023);
- Decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 635.659, afastando a natureza penal da infração de porte de até 40g de maconha (Lei nº 11.343/2006);
- Revisão de processos de execução penal sem pena restante ou com pena prescrita, incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU);
- Revisão das prisões preventivas com duração superior a um ano.
Mutirão
O Mutirão Processual Penal e a qualificação dos sistemas informatizados do CNJ nas áreas criminal e penal contam com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas (Pnud) e diversos parceiros institucionais, para promover transformações no sistema penal e no socioeducativo.