O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou um infográfico detalhando o Fluxo de Identificação Civil para Pessoas Privadas de Liberdade nas Audiências de Custódia, com o propósito de apresentar de forma didática e informativa os procedimentos para a correta identificação desses indivíduos. O material, elaborado no âmbito do Programa Fazendo Justiça, pode ser acessado no site do CNJ ou por meio do link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/06/infografico-biometria-audiencias-custodia.pdf
A iniciativa, que integra a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, está fundamentada na Resolução CNJ nº 306/2019 e já foi implementada em todas as unidades federativas. Com mais de 1,4 milhão de ações de identificação civil já realizadas, o projeto está intimamente ligado às metas do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, o Plano Pena Justa, determinado pelo STF em 2023.
O objetivo da ação é assegurar a regularização documental com base na autenticação de dados biométricos, qualificando a execução penal em todo o território nacional e promovendo o acesso pleno a direitos fundamentais e a políticas públicas.