O Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Eproc/TJTO) foi implantado no Poder Judiciário tocantinense em primeiro e segundo graus de jurisdição por meio da publicação da Resolução n. 1, de 15 de fevereiro de 2011, e regulamentada pela Instrução Normativa n. 5, de 24 de outubro de 2011.
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