Com o objetivo de acompanhar e monitorar o cumprimento das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade por adolescentes em conflito com a lei, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Tocantins (GMF/TJTO) participará nesta quarta-feira (6/11), a partir das 13h, da audiência concentrada realizada pelo Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE).
A medida atende à Recomendação nº 98, de 26 de maio de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indicou aos tribunais e autoridades judiciais a adoção de diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas, a fim de reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em todo país.
Durante as audiências são abordados vários assuntos relativos ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, como situações relativas ao acesso à saúde, à escolarização e à cultura. Além disso, é necessário realizar o acompanhamento de problemas e vulnerabilidades que possam ser apresentados nas unidades socioeducativas e/ou na rede de atendimento, assim como efetuar os devidos encaminhamentos para a sua resolução.
O GMF é coordenado pelo juiz Jordan Jardim e, de acordo com a Resolução nº 368, de 20 de janeiro de 2021 do CNJ, é atribuição do GMF fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de ato infracional, bem como promover iniciativas para controle e redução das taxas de pessoas submetidas à privação de liberdade.
Cronograma
CASE - Centro de Atendimento Socioeducativo Palmas: 6/11
USLM - Unidade de Semiliberdade Masculina: 08/11
CEIP FEM - Centro de Internação Provisório Feminino Palmas: 13/11
CEIP Norte e USL Norte - 3 e 4/12