Penal

Escritório Sociais

O Escritório Social é um serviço público de adesão voluntária e não vinculado à pena, que surge no Brasil como uma das ações do Programa Fazendo Justiça do CNJ, responsável por realizar o acolhimento e encaminhamentos das pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes, articulando uma política intersetorial e interinstitucional de inclusão social, pautado nas orientações da Resolução CNJ Nº 307/2019 e Decreto Nº 11.843/2023, e nas metodologias da coleção de Manuais/Guias publicados pelo CNJ.

Conforme o Art. 2º e 3º da Resolução 307/2019, as ações de atenção às pessoas egressas são centralizadas no âmbito do Poder Judiciário, nos Escritórios Sociais, em articulação com o Poder Executivo, considerando o Escritório Social um equipamento público de gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo

No local é possível receber orientações e encaminhamentos para acessar políticas públicas de saúde, educação, assistência social, trabalho e renda, dentre outros serviços como atendimento psicossocial, pedagógico, jurídico e regularização de documentação civil. Desta forma, aqueles que já deixaram o Sistema Penal podem resgatar sua cidadania e vencer as barreiras no retorno ao convívio social com mais oportunidades.

Por meio de equipe interdisciplinar, é realizada a singularização do atendimento (cada pessoa é única e possui demandas e necessidades específicas) e a articulação das redes de políticas sociais, com os objetivos de promoção da igualdade racial e de gênero e de garantia de direitos fundamentais, facilitando o acesso a serviços públicos.

São consideradas como egressas todas as pessoas que passaram pelo sistema penitenciário, por qualquer período, mesmo em caráter provisório, e que necessitam de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua Prisão.

O Estado do Tocantins possui 01 (um) Equipamento em funcionamento em Palmas e mais 03 (três) em fase de implantação nas cidades de Porto Nacional, Gurupi e Araguaína.

Escritório Social de Palmas

Telefone: (63) 3218-5067
Cel: 63 99282-0355 - WhatsApp
Endereço: Quadra ARSE 85 (812 Sul), Al 06, QI 05, Lote 24. Cep: 77023-116
Email: socialescritóEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.