O Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) é alimentado por intermédio dos relatórios de inspeções mensais realizadas pelos juízes de Execução Penal nos estabelecimentos penais, nos termos do artigo 66, inciso VII da Lei de Execução Penal e de acordo com o estabelecido na Resolução CNJ nº 47/2007. O Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos é uma ferramenta eletrônica que consolida, em um único banco de dados, as informações sobre as inspeções em todo território nacional, permitindo um melhor controle das inspeções pelos órgãos judiciais.
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ disponibiliza o painel estatístico “Painel de dados sobre as inspeções penais em estabelecimentos prisionais”.
Para acessar o CNIEP, click aqui!
.jpeg#joomlaImage://local-images/2025/01/14/saref (10).jpeg?width=1600&height=899)
