A Certidão Judicial do Poder Judiciário do Tocantins será emitida automaticamente nos casos em que a pessoa pesquisada não tenha processos registrados como parte no polo passivo. Entretanto, se houver processos contra a pessoa física ou jurídica consultada, ou em caso de homonímia (nomes iguais ou semelhantes), a emissão automática não será possível. Nesses casos, o interessado deverá solicitar a certidão por meio do sistema de emissão específico.

Quando a certidão não puder ser emitida de forma automática, será exibido um link para o sistema de emissão, e o solicitante deverá acessá-lo utilizando sua conta no GOV.BR.

Ao acessar o sistema, o solicitante deverá preencher todos os campos obrigatórios. É permitido solicitar a emissão da certidão em nome de outra pessoa, desde que o solicitante disponha dos dados necessários para concluir a solicitação.

Compreendendo os Resultados da Certidão Judicial

Criminal Positiva: quando houver condenação com trânsito em julgado ou execução de pena em tramitação.

Criminal Negativa com Rol: quando houver autos em tramitação e sem trânsito em julgado ou execução de pena provisória em cumprimento. Regra do art. 7º, V, da Resolução CNJ 121.

Cível Positiva: quando houver processo em tramitação sem resolução, ou seja, ainda não houve o trânsito em julgado.

Criminal ou Cível Negativa: quando não existir processo(s) na base dos sistemas processuais eletrônicos ou, existindo, são casos que não se enquadram em nenhuma das hipóteses acima.

ATENÇÃO:

O uso indevido das informações obtidas acarretará responsabilização civil, penal e administrativa.

O tratamento de dados pessoais necessários para a emissão das certidões judiciais se destina a identificar os processos em nome da pessoa que figura no polo passivo da relação processual, nos termos do inciso I do art. 23 da Lei n. 13.709/2018 (LGPD).

Informações complementares de processos constantes da certidão deverão ser objeto de requerimento de certidão narrativa/narratória junto ao tribunal/juízo competente.

Na certidão para fins eleitorais, não competirá à Justiça Estadual qualquer juízo de valor quanto ao enquadramento dos registros processuais para os fins a que se destina.

Normas que regulamentam as certidões judiciais

CNJ:  Resolução 121/2010

TJTO: Portaria Conjunta 02/2023

Perguntas frequentes