O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário do Tocantins (CEIMPA/TJTO) reuniu seus membros para o encontro ordinário mensal do colegiado nesta quarta-feira (26/2), na modalidade híbrida, para tratar das medidas necessárias ao cumprimento da Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A norma do CNJ institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001. 
O juiz Allan Martins Ferreira, coordenador do CEIMPA/TJTO, lembrou que o Poder Judiciário do Estado tem o prazo até o dia 30 de maio deste ano para apresentar ao Conselho Nacional de Justiça os informes sobre o cumprimento da resolução referentes a 13 reeducandos com transtorno mental em conflito com a lei, que ainda se encontram custodiados no Estado.
“Encontrar uma solução para a questão da residência terapêutica é o último passo para a completa desinstitucionalização no estado, e o Tocantins caminha para se tornar, praticamente, o primeiro estado a não ter mais ninguém, nenhuma pessoa considerada inimputável, em presídios”, avalia o juiz.
Fluxogramas para atendimento
Uma das frentes deliberadas pelo CEIMPA/TJTO anteriormente, estão os procedimentos para aplicação, execução, avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.
O provimento estabelece os fluxogramas e vai vincular juízes, promotores, defensores desde a audiência de custódia, ao cumprimento de alguma medida cautelar ou até uma execução da pena. “Não se fala mais em prisão de pessoas que cometeram crime e sejam portadoras de algum sofrimento mental”, resume o juiz Allan Martins.
O fluxograma inclui um fluxo específico para a audiência de custódia e também um fluxo geral, para a área da saúde, com foco nas políticas do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para atuarem durante qualquer medida cautelar, na execução da pena e em processo de desinstitucionalização dos dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) ou instituições similares.
Conforme o juiz Allan Martins, a minuta do provimento que regula estes procedimentos está consolidada no âmbito do Judiciário tocantinense, com aval do CNJ, e será submetida ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça para implementação.
“Será levado ao pleno para se tornar um provimento ou uma resolução, aí vai obrigar tanto o trabalhador da saúde mental quanto promotor, o defensor ou o advogado, que obedeçam aquilo que está definido nos fluxogramas”, complementa.
Na prática, se uma pessoa que cometeu o crime teve identificada uma perturbação mental ou uma doença mental, a partir dali uma Equipe do Serviço de Avaliação e Acompanhamento às Medidas Terapêuticas (EAP) entra com suporte e começa todo um tratamento especial, que pode ser desenvolvido pela Rede de Atendimento Psicossocial (RAPS), do SUS.
Capacitação da rede de atendimento
Durante a reunião, Helenilva Custódio de Melo, da Secretaria Estadual da Saúde (SES) apresentou o funcionamento da RAPS no Tocantins e seu alcance dos municípios na política antimanicomial, e a necessidade de capacitações contínuas do trabalhador da saúde mental.
“A gente precisa que o nosso trabalhador esteja capacitado, entendendo bem como é o fluxo, como agir em cada situação. E quando a gente fala de fluxo é preciso compreender sua importância. Se um dos pontos da rede ir direto para outro, vai “inchar” aquela rede, é fazer com que aquela rede deixe de atender alguém que já estava regulado, que às vezes estava até mais urgente do que aquele que está chegando agora”, explica.
Secretário Municipal de Saúde de Itapiratins, representante do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (Cosems), Amilton Pereira Lopes, avalia como bastante produtiva a reunião ordinária e prevê desenvolvimento nas ações “A gente precisa avançar nessas pautas para colocar em prática o está sendo proposto pelo comitê, eu entendo que cada reunião, como essa, vem acrescentar e agregar ainda mais para que a gente possa consolidar essa política, que é nosso objetivo”.
Clodoaldo Carvalho (Setas) afirma que a reunião foi importante para mostrar o avanço dos trabalhos. “Hoje nós conseguimos visualizar bem a função da Saúde enquanto responsável por essa política de forma direta”, ressalta, em alusão à política antimanicomial a partir da resolução do CNJ, que desloca o olhar da Segurança Pública para a saúde. “Esperamos fazer com que essa política se torne efetiva em nosso estado”, conclui.