O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução CNJ nº 280/2019 estabeleceu diretrizes para o processamento das execuções penais através do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU em todo o território nacional.
No Poder Judiciário Tocantinense, a instituição e regulamentação do SEEU se deu através da Portaria Nº 857, de 24 de abril de 2019, sendo iniciada a migração de dados do sistema Eproc e implantação em 23 de abril de 2019.
Acesse o SEEU, clicando aqui!
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