Palmas será a primeira cidade tocantinense a receber uma das audiências públicas destinadas à construção do Plano Estadual Pena Justa, que visa enfrentar o chamado Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. A audiência será realizada nesta sexta-feira (23/5), das 13h às 19h, no auditório da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), com participação aberta à toda a população.
A iniciativa é coordenada pelo Comitê Estadual de Políticas Penais e atende à diretriz do Plano Nacional Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2025. Os estados devem elaborar seus próprios planos com base em reuniões interinstitucionais e instrumentos de participação social.
“O plano é fundamental para que possamos identificar os problemas e as dificuldades do sistema carcerário brasileiro em âmbito estadual”, destacou o coordenador do Comitê, juiz Eustáquio de Melo.
O evento é gratuito, com participação presencial. As inscrições podem ser feitas antecipadamente por meio de formulário eletrônico (clique aqui) ou presencialmente, no dia da audiência. Na sequência, será a vez de Gurupi receber a audiência pública, no dia 27 de maio, das 13h às 19h, no Centro de Convenções Mauro Cunha. Por fim, o debate público será realizado em Araguaína no dia 30 de maio, das 13h às 19h, na Câmara Municipal.
Eixos temáticos
A proposta é colher sugestões orais que possam aprimorar o conteúdo do plano. Para isso, durante a audiência, será apresentada a minuta do Plano Estadual, que será debatida com representantes da sociedade civil, instituições públicas e familiares de pessoas privadas de liberdade, juízes e juízas, cidadãos e cidadãs. O debate será orientado por quatro eixos temáticos:
- Controle da entrada e das vagas no sistema penal;
- Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura;
- Processos de saída da prisão e reinserção social e
- Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional.
Consulta pública também está aberta
Além das audiências presenciais, a população pode contribuir com sugestões por meio de Consulta Pública, até o dia 30 de maio, utilizando os seguintes canais:
Formulário eletrônico – acesse aqui
Formulário físico – acesse aqui, com envio do arquivo em PDF para o e-mail
A minuta do Plano Estadual e a Matriz de Implementação, que subsidiam o debate público e a consulta, estão disponíveis para leitura prévia nos respectivos links.