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Atendimento inicial e o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI)

- Normativas

Recomendação CNJ n° 87/2021

Manual Recomendação nº 87/2021

Termo de Cooperação Técnica n° 12/2022

 

NOTÍCIAS

imagem de duas páginas do do infográfico com fundo verde claro e detalhes de elementos roxos, o material apresenta o fluxo de identificação civil para pessoas privadas de liberdade que passam por audiência de custódia

CNJ lança infográfico para aprimorar identificação de pessoas privadas de liberdade
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A imagem mostra um grupo de sete pessoas em visita a um espaço institucional. No centro, um homem de terno azul claro e óculos conversa com os demais, gesticulando com as mãos. Ao lado dele, outro homem de terno azul escuro e gravata observa com atenção, enquanto um servidor, vestido com camiseta azul com a bandeira do Brasil na manga, parece explicar detalhes sobre o local. Atrás deles, três mulheres acompanham a visita: uma com blazer azul, outra com blusa vinho e a terceira vestida de preto. Mais ao fundo, é possível ver portas de ferro abertas, que lembram celas ou salas de segurança.

GMF/TJTO realiza agendas para a qualificação do Sistema Socioeducativo
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jovem sentado de costa, de camiseta vermelha, fazendo sua matrícula, à frente, do outro lado da mesa, um homem e uma mulher usando computadores

Jovem em medida socioeducativa supera desafios e ingressa na universidade com apoio do Judiciário tocantinense
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Imagem mostra mulheres privadas de liberdade sentadas em cadeira para a A 1ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos no Sistema Prisional

Mostra de cinema leva reflexões sobre cidadania, superação e metas para o futuro na Unidade Prisional Feminina em Palmas 
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Imagem de um tablet exibindo o cartaz da

Tocantins participa da 1ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos no Sistema Prisional
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Meninos adolescentes sentados de costas em cadeira azul, em frente a uma TV. Eles estão acolhidos em instituição socioeducativa por terem cometido ato infracional

Olhares que transformam: adolescentes de Gurupi recebem o projeto 4º Caminhos Literários do CNJ e vivenciam a fotografia com apoio do GMF
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Foto de sede do núcleo de atendimento ao adolescente na cor branca com detalhes amarelos

Judiciário do Tocantins institui comitê interinstitucional para fortalecer atendimento socioeducativo em Palmas
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Imagem colorida com fundo roxo que mostra jovens diversos em cena, interagindo com equipamentos audiovisuais. No centro, aparecem os títulos “Caminhos Literários – 4ª edição” e “Adolescências em Cena”. A composição transmite inclusão, cultura e protagonismo juvenil.

‘Caminhos Literários no Socioeducativo’ chega à 4ª edição e reforça o direito à cultura como eixo da socioeducação
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A imagem mostra vários pessoas sentadas em torno de uma mesa retangular em uma sala de reunião.

Chefes de poderes se reúnem no TJTO para alinhar construção e execução do Plano Estadual Pena Justa do Tocantins
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Imagem com um fundo escuro com grades, representando uma cadeia, com os seguintes dizeres: Capacitação Ncional Nova Metodologia de Inspeções Judiciais e Novo CNIEP

CNJ promove capacitação sobre nova metodologia de inspeções judiciais e o CNIEP
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Desembargador João Rodrigues em pé no pulpito durante abertura de reunião técnica do Fonacriad no auditório do Palácio Araguaia

TJTO reforça compromisso com sistema socioeducativo em fórum inédito no Tocantins
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Imagem de uma tribuna com quatro autpridades sentadas, ao centro, de terno escuro, camisa branca e gravata vermelha, o juiz Eustáquio fala ao microfone; ao fundo um banner da audiência pública Pena Justa

Audiência pública em Araguaína encerra etapa de escuta para construção do Plano Estadual Pena Justa no Tocantins
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Homens e mulheres sentados em mesa branca em formato U, em sala de paredes brancas e persiana bege

Saúde mental dos adolescentes do Sistema Socioeducativo é tema de reunião promovida pela GMF
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Comarca de Araguaína encerra ciclo de audiências públicas do Plano Estadual Pena Justa nesta sexta-feira (30/5)
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Com três unidades penais, Comarca de Gurupi debate o “Pena Justa” que prevê melhorias no sistema prisional do Estado
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Judiciário e sociedade civil discutem melhorias no sistema prisional em audiência pública de elaboração do Plano Estadual Pena Justa
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Imagem em fundo cinza com fonte branca e detalhes em laranja com informações sobre prisões brasileiras

Palmas sedia primeira audiência pública para construção do Plano Estadual Pena Justa nesta sexta-feira (23/5)
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Homens e mulheres sentados em mesa de madeira, em sala de paredes brancas. Ao fundo, à esquerda, mastro com bandeiras

Poder Judiciário e secretarias de Saúde discutem implantação de residência terapêutica em Palmas
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Imagem do mapa da política antimanicomial no Brasil, mostrando os planos de ação estaduais e seus prazos de homologação. O mapa exibe diferentes cores e marcadores para representar os estados brasileiros e os diferentes estágios dos planos de ação, incluindo planos homologados, planos a serem reapresentados e unidades federativas que não apresentaram plano de ação.

CNJ valida plano do Tocantins e ações de implementação da Política Antimanicomial no estado devem ser cumpridas até o próximo mês
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Imagem mostra uma sala de reuniões e várias pessoas sentadas; na imagem aparecem mesas brancas em formato em

Comitê discute detalhes de consulta e audiências públicas para elaboração do Plano Estadual Pena Justa
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A imagem mostra um grupo de pessoas em uma sala de reunião, sentadas em torno de uma grande mesa retangular.

Em parceria com o Município e o Estado, Judiciário do Tocantins busca avanços na Política Antimanicomial
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Imagem em tons esverdeados e azuis com informações sobre capacitação voltada a fiscalização carcerária

Esmat promove curso sobre Inspeções Judiciais em Programas de Execução de Medidas Socioeducativas
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Homens e mulheres sentados em mesa branca em formato U, em sala de paredes brancas e persiana bege

Poder Judiciário discute estratégias para fortalecer rede de apoio à saúde mental em reunião do Comitê Estadual de Política Antimanicomial
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Foto aberta com várias pessoas sentadas em volta de uma mesa em reunião

Comitê de Políticas Penais discute plano estadual e novas diretrizes em reunião no TJTO
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Fotografia colorida onde um grupo de homens e mulheres estão sentados em volta de uma mesa retangular que possui uma grande abertura no meio. Eles estão em uma sala branca com uma cortina também branca de fundo

Comitê discute necessidade de fluxos de atendimento nas redes de atenção psicossocial para pessoas com transtorno mental em conflito com a lei
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Homem de camisa azul e chapéu cinza observa mulher de camisa azul e calça escura, de cabelos presos, conversando com homem de terno escuro e camisa branca em ala de unidade de atendimento de adolescente em conflito com a lei

Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJTO inaugura calendário de visitas institucionais em 2025 pelo Case de Palmas
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Homem de terno preto fala ao púlpito para plateia de auditório. Ao fundo, parede preta, com dizeres em vermelho sobre lançamento de programa sobre cumprimento de pena

TJTO marca presença no lançamento do Plano Nacional Pena Justa em Brasília
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Judiciário abre inscrições para entidades receberem doações e serviços de penas alternativas 
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Homem branco e cabelos grisalhos fala ao microfone em púlpito, posicionado em frente a tela em auditório composto por homens e mulheres sentados em cadeiras plásticas brancas. As paredes são brancas.

Judiciário implanta sistema de apresentação remota e reconhecimento facial para pessoas em cumprimento de penas alternativas e semiaberto
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Foto da equipe que participou das audiências concentradas em Araguaína; ao centro, de blazer azul marinho, camisa branca e calça bege, o juiz Deusamar; parte do grupo está em pé e à frente aparecem cinco mulheres sentadas

GMF encerra monitoramento de audiências concentradas do sistema socioeducativo de 2024 em Araguaína
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Imagem de um casamento focada na mão do casal trocando alianças e a noiva segura um buquê de flores vermelhas.

Mais Cidadania nos Presídios: emoção marca o 1º casamento civil realizado dentro de unidade prisional de Palmas
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Imagem de fundo escuro com duas alianças um documento e os dizeres

Mais Cidadania nos Presídios: Judiciário promove casamento civil a 13 reeducandos da CPP de Palmas
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Fotografia colorida que mostra pessoas reunidas numa sala em volta de uma mesa, elas olha pra foto

Última reunião do Ceimpa/TO de 2024 debate avanços e desafios na política antimanicomial 
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Fotografia colorida que mostra pessoas em uma reunião

Terceira reunião do Ceimpa/TO debate avanços e desafios na implementação da política antimanicomial
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Imagem azul escuro com uma mão aparecendo e a logomarca do Mutirão Processual Penal

Mais de 8 mil processos do Judiciário tocantinense devem ser analisados durante Mutirão Processual Penal 
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Pessoas sentadas em volta da mesa em uma sala no CASE

Audiência concentrada discute medidas socioeducativas para adolescentes em Palmas
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Homens e mulheres sentados no auditório assistindo um homem de terno preto sentado falando e gesticulando com as mãos. Ele usa óculos de grau e está sentado à uma mesa de madeira cor clara, ladeado por outras pessoas

GMF acompanha audiências concentradas para monitoramento de medidas socioeducativas a partir desta quarta (6/11)
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Imagem mostra uma tela de computador, com vários rostos aparecendo durante uma reunião virtual

GMF promove reunião sobre inspeções judiciais em programas socioeducativos de meio aberto
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Três mulheres brancas e dois homens brancos, com roupas coloridas estão em pé posando para foto

Audiências concentradas do socioeducativo contam com apoio de profissionais do GGEM 
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Juiz Allan Martins reunido com vários profissionais, em uma sala de reuniões do TJTO, para discutir a Política Antimanicomial no Judiciário

Segunda reunião do CEIMPA/TO discute Política Antimanicomial no Judiciário
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Imagem em uma sala de reunião; pessoas sentadas em uma mesa de madeira e à frente um telão com uma reunião virtual

Comitê Estadual de Políticas Penais reúne membros para discutir cronograma de trabalho e criação de câmaras temáticas
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Card na cor cinza com o seguinte texto Canal de Denúncia de Tortura e com a logomarca do Poder Judiciário

Casos de tortura e maus-tratos contra pessoas privadas de liberdade poderão ser denunciados em canal criado pelo TJTO
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CNJ e tribunais realizarão mutirões processuais penais em novembro
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Imagem da fachada do TJTO; prédio é construído de tijolinho a vista com vidros escuros e paisagismo a frente

Poder Judiciário cria Comitê Estadual de Políticas Penais para garantir  cidadania e a dignidade às pessoas privadas de liberdade 
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Sala de reunão com mesas brancas dispostas em formato em

Judiciário do Tocantins realiza reunião de avaliação em busca de mais qualidade às audiências concentradas no Sistema Socioeducativo
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Fotografia colorida que mostra dois homens (um vestindo preto e outro amarelo) e uma mulher morena e jovem ao centro (ela usa calça preta e blusa listrada). Eles estão no palco, sendo observado por uma plateia. Ao fundo tem um telão com foto do Complexo Hospitalar do Juquery

Invisibilidade, higienismo social e eugenia são abordados em palestra sobre Manicômio Judiciário
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Mulher branca de cabelos lisos, louros, na altura dos ombros, opera computador em duas telas. Ao fundo parede branca com persiana horizontal, com reflexo de luz rosa na parede

Justiça 4.0: Banco Nacional de Mandados de Prisão começa a operar na nova versão BNMP 3.0
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Imagem mostra painel desenhado na parede e duas pessoas com chapéu pintando

Caminhos Literários conta com participação de adolescentes de unidades socioeducativas do Tocantins
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Imagem mostra a mão de um homem branco colocando o dedo em um aparelho de biometria

Detentos da Unidade Penal de Palmas passam por serviço de identificação biométrica
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Homens e mulheres sentados em torno de mesa branca em formato U, com microfones individuais, durante reunião sobre pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, numa sala de paredes brancas com cortina branca

Em reunião, GTI em Saúde Mental do TJTO discute implantação de residência terapêutica para pessoas em conflito com a lei e criação da EAP do Tocantins  
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