Apresentação

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), foi criado por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seguindo as diretrizes da Resolução 214/2015, alterada pela Resolução 368/2021. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), foi instituído pela Portaria nº 444, de 29 de junho de 2012, a qual fora revogada pela Portaria nº 786, de 19 de abril de 2018.

O GMF é órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, é responsável pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito local, com objetivo de coordenar, difundir e executar ações estratégicas e metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no que tange à sua competência específica, com papel fundamental na execução de novas políticas judiciárias destinadas à transformação desses sistemas. 

Para a efetiva concretização dos direitos das pessoas privadas de liberdade, o GMF tem a importante missão de planejar e coordenar os mutirões carcerários realizados pelo próprio Tribunal, bem como propor soluções em face das irregularidades verificadas; acompanhar projetos relativos à construção e ampliação de estabelecimentos penais; propor soluções para o problema da superpopulação carcerária e uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário e socioeducativo; coordenar seminários; acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo CNJ, em relação ao Sistema Carcerário e ao Sistema Socioeducativo, além das demais atribuições constantes da referida Resolução nº 214/2015.