As presentes orientações foram elaboradas de acordo com a Lei nº 8069/90 (ECA), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.812/2019, e com a Resolução nº 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O responsável para requerer a autorização de viagem é aquele que possui a guarda ou tutela da criança ou do adolescente, comprovada mediante certidão do juízo que a concedeu, para requerimento da autorização de viagem nacional quando necessária.
Os documentos a serem apresentados, quando do requerimento da autorização judicial para viagem, deverão ser originais ou cópias autenticadas.
