- Resolução Nº 18, de 20 de julho de 2023: Institui o PAHS - Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às Mulheres do Poder Judiciário do Tocantins, e dá outras providências.
- Recomendação Nº 102 de 19/08/2021: Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança Voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica Praticada em Face de Magistradas e Servidoras.
- Lei nº 11.340/06: Lei Maria da Penha.
- Relatório de Pesquisa: Violência doméstica e familiar contra magistradas e servidoras do sistema de justiça, Coordenadoras Fabina Severi e Luciana Ramos.
- Legislações correlatas.
- Instrução Normativa Nº 2, de 6 de fevereiro de 2025: Regulamenta o procedimento de lotação/deslocamento temporário de magistradas e servidoras em caso de violência doméstica, e dá outras providências.
Violência DomésticaCoordenadoria Estadual da Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar