- Convenção de Belém do Pará, de 1994 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm
- Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher - CEDAW (ONU), de 1979
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de 1969
- Convenção da OIT n. 100 de 1951 - Dispõe sobre a igualdade de remuneração entre homens e mulheres
- Convenção da OIT n. 103 de 1952 - Dispõe sobre proteção à maternidade
- Convenção da OIT n. 111 de 1958 - Dispõe sobre discriminação em matéria de emprego e profissão