- LEI Nº 2.689, DE 26 DE ABRIL 2022. Institui a política municipal de qualificação técnica e profissional e dispõe sobre a disponibilização de vagas específicas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Palmas (TO).
- LEI Nº 2.612, DE 27 DE AGOSTO DE 2021. Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas da rede municipal e particular de ensino e dá outras providências.
- LEI Nº 2.516, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Institui, no âmbito do município de Palmas, o Programa de Assistência a Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Econômica, conforme especifica.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 400, DE 2 DE ABRIL DE 2018. (Alterada pela Lei Complementar nº 411, de 20/12/2018). Plano Diretor Participativo do Município de Palmas-TO.
- LEI Nº 2.671, DE 7 DE JANEIRO DE 2022. Institui a Campanha Permanente de Proteção às Mulheres “Sinal Vermelho contra a violência doméstica” no Município de Palmas -TO.