Leis Estaduais
- LEI Nº 4.021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. Publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 6.217, de 28/11/2022. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, e adota outras providências.
- LEI Nº 3.973, DE 20 DE JULHO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022. Institui o Dia Estadual da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no âmbito do Estado do Tocantins.
- LEI Nº 3.937 DE 9 DE MAIO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.083, de 09/05/2022. Institui o “Dia da Mulher Empreendedora Tocantinense”, no âmbito do Estado do Tocantins.
- LEI Nº 3.914 DE 8 DE ABRIL DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022. Declara de utilidade pública estadual o Instituto Beneficente Mulheres em Ação.
- LEI Nº 3.893, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Republicado no Diário Oficial nº 6.069, de 13/04/2022. Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.
- LEI Nº 3.877, DE 7 DE JANEIRO DE 2022. Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022. Institui a Campanha de Prevenção do Câncer do Colo de Útero denominado “Janeiro Verde Piscina” e dá outras providências.
- LEI Nº 3.764, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Institui o “Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.748, DE 4 DE JANEIRO DE 2021. Publicado no Diário Oficial nº 5.757 Institui a “Semana Quebrando o Silêncio” no Estado do Tocantins e dá outras providências.
- LEI Nº 3.709 DE 28 DE JULHO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.652 Obriga os bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado do Tocantins.
- LEI Nº 3.649, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”, do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o Estado do Tocantins, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.648, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.531 Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências.
- LEI Nº 3.637, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Publicado no Diário Oficial nº 5.526 Institui a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências.
- LEI Nº 3.630, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar local nas contas mensais dos serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado do Tocantins.
- LEI Nº 3.629, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Estabelece a promoção de ação que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres.
- LEI Nº 3.595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Assegura o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
- LEI Nº 3.593, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.508 Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, na forma que especifica.
- LEI Nº 3.560, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.493 Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Patrulha Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.
- LEI Nº 3.548, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Publicado no Dário Oficial nº 5.473 Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero, no âmbito do Estado do Tocantins.
- LEI Nº 3.522 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.414 Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio.
- LEI Nº 3.442 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, e adota outras providências.
- LEI Nº 3.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.267 Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
- LEI Nº 3.387, DE 30 DE JULHO DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade, e adota outras providências
- LEI Nº 3.181, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da violência contra a mulher.
- LEI Nº 2.828, DE 12 DE MARÇO DE 2014. Publicada no Diário Oficial nº 4.085 *(Revogada pela Lei nº 3.408, de 28/12/2018). Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências.
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