Apresentação
O Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às Mulheres do Poder Judiciário do Tocantins (PAHS) é uma iniciativa que visa prevenir e combater a violência doméstica e familiar praticada contra magistradas e servidoras do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Instituído através da Resolução Nº 18, de 20 de julho de 2023, o programa estabelece políticas, diretrizes e ações fundamentais para garantir a segurança e o apoio adequado a essas mulheres.
Para a Organização Mundial de Saúde (OMS), violência contra a mulher é todo ato de violência respaldado no gênero, e que tem como resultado dano físico, sexual, psicológico, sendo incluídas ameaças, coerção e privação arbitrária da liberdade, seja na vida pública ou na vida privada. Esse fenômeno está presente em toda a sociedade, sem distinção de cor, raça ou classe social, fortalecida pelas relações desiguais entre homens e mulheres, e a própria construção social das relações de poder.
A violência doméstica e familiar contra a mulher está diretamente relacionada ao feminicídio. O Brasil tem uma das mais altas taxas deste crime, ocupando o 5º lugar no ranking mundial, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023), 245.713 mulheres sofreram agressões por violência doméstica, e 50.962 mulheres sofreram violência diariamente em 2022. Ocorreram naquele ano, 1.437 feminicídios. O Tocantins apresenta uma média de 1,9 casos de feminicídios para cada 100 mil mulheres, que é maior do que a média nacional de 1,4 por 100 mil. É importante ressaltar que, embora algumas mulheres sejam mais afetadas, essa violência atinge mulheres de todas as origens, raças, classes sociais, religiões, estados civis e escolaridade.
Diante desse cenário da violência doméstica e familiar contra a mulher, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta, por meio da Recomendação nº 102/2021, a adoção de protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra às mulheres do Poder Judiciário no âmbito local.
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) atento e preocupado com o contexto de violência doméstica e familiar, nas mulheres do Poder Judiciário em âmbito nacional e, principalmente no Estado do Tocantins, aderiu à recomendação do CNJ. Assim, através da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) e com base na Resolução Nº 18, de 20 de julho de 2023, instituiu o PAHS - Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às Mulheres do Poder Judiciário do Tocantins.
Diretrizes:
O Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às Mulheres do Poder Judiciário do Tocantins (PAHS) representa um importante avanço na promoção da segurança e no apoio às vítimas de violência doméstica e familiar no ambiente judiciário. Por meio de medidas preventivas, diretrizes claras e uma abordagem integrada, o programa busca garantir que magistradas e servidoras tenham acesso a assistência adequada e se sintam protegidas em seus locais de trabalho.
- Atendimento acolhedor e humanizado, respeitando as peculiaridades de cada vítima.
- Garantia de privacidade, confidencialidade e segurança das informações trocadas.
- Acesso aos serviços institucionais de assistência social, psicológica e médica.
- Informação sobre direitos, processo de denúncia e medidas de proteção disponíveis.
· Observar as perspectivas e escopos previstos na Resolução Nº 18, de 20 de julho de 2023, bem como as orientações e atos normativos do Conselho Nacional de Justiça correlatos à matéria, considerando as peculiaridades locais e autonomia administrativa do Tribunal de Justiça do Tocantins.