Leis Federais
- Lei Federal nº. 13.718, de 24 de setembro de 2018
- Lei complementar Federal nº 144, de 15 de maio de 2014 - Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
- Lei nº 13.642, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição á Polícia Federal no que concerne a investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão as mulheres.
- Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
- Lei nº 13.025, de 3 de setembro de 2014 - Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
- Lei n. 10.778/2003 - Notificação compulsória em caso de violência contra a mulher que for atendida pelos serviços de saúde públicos ou privados
- Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
- Lei n. 11.489/2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres
- Lei n. 11.664/2008 - Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
- Lei n. 11.804/2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências
- Lei n. 11.942/2009 - Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência
- Lei n. 12.227/2010 - Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher
- Lei n. 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
- Lei n. 13.104/2015 - Lei do Feminicídio
- Lei n. 13.239/2015 - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica Reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher
- Lei n. 13.112/2015 - Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho
- Lei n. 13.421/2017 - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher
- Lei n. 13.427/2017 - Insere entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral
- Lei n. 13.505/2017 - Dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino
- Lei n. 13.642/2018 - Delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens de conteúdo misógino (que propagam ódio ou aversão às mulheres) pela internet
- Lei n. 13.641/2018 - Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência relativos à violência doméstica
- Lei nº 4.969/2016 - Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visando a sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha
- Lei n° 14.344/2022- Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14344.htm
- LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13431.htm
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