- RESOLUÇÃO TJTO n.º 01, de 11 de janeiro de 2012, criação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEMSVID, órgão permanente, com a atribuição de elaborar e executar as políticas públicas relativas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/386
- RESOLUÇÃO Nº 19, de 6 de agosto de 2015, instituiu o Comitê de Monitoramento de Combate e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - CPVID, para dar efetividade às normas contidas na Lei nº 11.340/2016. http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/1032
- PORTARIA Nº 545/2021, de 05 de março de 2021, Comissão Gestora de Políticas de Equidade de Gênero do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO Equidade de Gênero).