Decretos
- DECRETO Nº 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 1979.
- Decreto n. 5.017, de 12 de março de 2004 - Promulga o Protocolo Adicional a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo á Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças.
- Decreto n. 1.973/1996 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 09 de Junho de 1994
- Decreto n. 4.316/2002 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
- Decreto n. 4.377/2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
- Decreto n. 5.099/2004 - Regulamenta a Lei n. 10.778/2003
- Nº 9.784, DE 7 DE MAIO DE 2019 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.
- Decreto n. 7.393/2010 - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180
- Decreto n. 7.958/2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
- Decreto n. 11.431, de 8 de março - Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência
- Decreto n. 10.473/2020 - Institui a Rede Brasil Mulher
- Decreto n. 9.937/2019. De 24 de julho - Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos
- Decreto n. 6.412/2008 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências
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