- Notícias – As principais notícias do Tribunal de forma rápida e prática;
- Consulta pública – Consulta de processos aberta a todos com login GOV.BR. Nela o cidadão poderá pesquisar processos do TJTO de forma prática, pelo número ou parte do nome do envolvido;
- Sessões de Julgamento – Acesso a todas as sessões de Julgamentos atuais;
- Contatos – Todos os contatos do TJTO em um só lugar;
- Redes Sociais – Instagram, Twitter, o Tribunal nas Redes Sociais.
Suporte:
Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo “TJTO Bem Aqui!”
1. DO OBJETO
2. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
2.1. Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados por meio do aplicativo deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, na loja do próprio aplicativo.
2.2. Ao utilizar o aplicativo, o USUÁRIO aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis.
2.3. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o USUÁRIO deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.
2.4. Caso não concorde com qualquer uma das regras aqui descritas, o USUÁRIO deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço.
3. DA GESTÃO DO APLICATIVO
3.1. Para a boa gestão, a Diretoria de Tecnologia poderá, como responsável pelo aplicativo TJTO Bem aqui, a qualquer momento:
- a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de internautas;
- b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;
- c) suspender o aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.
- d) atualizar serviços, incrementando ou retirando novas funcionalidades;
4. DA LICENÇA LIMITADA
4.1. A licença do uso do aplicativo é limitada, não transferível, não exclusiva, livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizá-lo em dispositivo.
4.2. O USUÁRIO reconhece e concorda que o uso do aplicativo não lhe transfere os direitos sobre o produto, sendo-lhe vedada a venda, transferência, modificação ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes contidas no aplicativo.
5. DO ACESSO
Do acesso dos usuários
5.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do TJTO, responsável pelo aplicativo, para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
Do cadastro
5.2. O acesso às funcionalidades do aplicativo será realizada via integração com a plataforma do Gov.BR, onde o USUÁRIO deverá realizar cadastro de forma independente, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter acesso atualizado.
5.3. O USUÁRIO compromete-se a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso ao aplicativo a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
5.4. O TJTO não se responsabilizará pelos dados informados na plataforma gov.br, da qual realizará apenas integração, facilitando o acesso a todos os USUÁRIOS.
5.5. Mediante a instalação do aplicativo, o USUÁRIO declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços disponibilizados.
5.6. A utilização do aplicativo por menores de 18 anos e por aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverá ser precedida do consentimento de seus responsáveis legais, sendo de responsabilidade exclusiva destes o eventual acesso, sem prévia autorização, por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil.
5.7. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha, quando exigida, será de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar prontamente ao TJTO em caso de uso indevido da mesma.
5.8. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
5.9. Caberá ao USUÁRIO assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização do aplicativo e dos serviços disponibilizados.
6. DAS RESPONSABILIDADES
6.1. O TJTO responsabilizar-se-á:
- a) pelas informações diretamente divulgadas no aplicativo, o qual empregará esforços para a sua manutenção e disponibilidade;
- b) pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo, desde que tenha lhes dado causa;
- c) pela confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS, devendo proteger o aplicativo contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.
6.2. O USUÁRIO é responsável:
- a) pela correta utilização do aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade;
- b) pelo fornecimento completo e atualizado dos dados cadastrais, bem como de canal de contato apto a ser acionado para o melhor cumprimento dos serviços, devendo quaisquer alterações que vierem a ocorrer em seus dados e documentos cadastrais ser atualizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias;
- c) pela manutenção do sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha, evitando disponibilizá-la em locais onde outras pessoas possam ter acesso, sob pena de exclusão da conta, além de ter que ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida;
- d) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como das normas de Direito brasileiro e de Direito internacional.
6.3. Não serão de responsabilidade do TJTO:
- a) os defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do USUÁRIO;
- b) as informações incluídas pelos USUÁRIOS em comentários e em perfis pessoais;
- c) as características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações que circulam nesta rede;
- d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas por meio de seu aplicativo
7. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Todos os dados pessoais, quando fornecidos pelo USUÁRIO, que venham a ser solicitados, a este título, permanecerão sigilosos e não serão repassados a quaisquer parceiros do aplicativo ou terceiros e observarão às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).
7.2. É de responsabilidade do TJTO a garantia de confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos USUÁRIOS, devendo proteger o aplicativo contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.
8. DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
8.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo, o USUÁRIO poderá contatar por meio do e-mail
9. DAS SANÇÕES
9.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o TJTO poderá, a qualquer momento, advertir, suspender, cancelar ou impedir o acesso do USUÁRIO que:
- a) descumprir qualquer um dos dispositivos contidos no presente instrumento;
- b) descumprir os seus deveres de USUÁRIO;
- c) praticar atos fraudulentos ou dolosos, cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio aplicativo.
10. DA RESCISÃO
10.1. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos e Condições Gerais de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do TJTO e o bloqueio de todos os serviços prestados ao USUÁRIO.
11. DAS ALTERAÇÕES
11.1. O aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e, por isso, o uso é fornecido “no estado em que se encontra” e sob o risco do USUÁRIO final.
11.2. O TJTO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
12. DO FORO
12.1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
12.2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca da sede do Tribunal de Justiça.
Seja bem-vindo(a)!
A equipe do aplicativo TJTO Bem aqui espera superar todas as expectativas e deseja ótimo uso da ferramenta.