SELO DE RESPONSABILIDADE JUDICIÁRIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – TJ/TO
Resolução nº 30, de 24 de junho de 2020 (DJ nº 4763 - 01/07/2020)- Selo de Responsabilidade
ENTES DEVEDORES CONTEMPLADOS – ANO 2018
ENTES DEVEDORES CONTEMPLADOS – ANO 2017
ATENÇÃO! O Tribunal de Justiça do Tocantins não exige qualquer tipo de depósito prévio de valores para confecção de alvará.