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Precatórios

ATENÇÃO! O Tribunal de Justiça do Tocantins não exige qualquer tipo de depósito prévio de valores para confecção de alvará.

Legislação RPV

Tocantinópolis

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Taguatinga

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Sítio Novo do Tocantins

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Silvanópolis

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Santa Fé do Araguaia

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Porto Nacional

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Ponte Alta do Bom Jesus

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Piraquê

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Pequizeiro

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Pedro Afonso

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Paranã

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Palmeirante

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Palmas

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Oliveira de Fátima

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Novo Alegre

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Novo Acordo

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Nova Olinda

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Muricilândia

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Miranorte

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Lei Complementar nº 69/10 - Regime Especial

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Lavandeira

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Lagoa do Tocantins

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Juarina

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Gurupi

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Guaraí

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Goiatins

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Fortaleza do Tabocão

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Formoso do Araguaia

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Couto Magalhães

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Combinado

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Colméia

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Colinas do Tocantins

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Campos Lindos

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Cachoeirinha

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Barra do Ouro

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Bandeirantes do Tocantins

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Aurora do Tocantins

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Araguatins

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Ananás

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