Legislação

• Resolução nº 9, de 05 de julho de 2012 do TJTO: dispõe sobre a criação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos no âmbito do Poder Judiciário;
  
  
• Edital de Credenciamento Nº 002/2025: dispõe  sobre  credenciamento de profissionais destinados a atender a premente e justificada necessidade do Poder Judiciário do Estado do Tocantins de Conciliadores, Mediadores Judiciais, Mediadores Ambientais, Mediadores Extrajudiciais, Facilitadores da Justiça Restaurativa e Expositores das Oficinas de Divórcio e Parentalidade. 

Vejamos a legislação que rege a Conciliação e a Mediação: 

• Resolucão N° 125, de 29 de novembro de 2010 do CNJ: dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário.
  
  
• Lei N° 13.140, de 26 de junho 2015: dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
  
  
• Resolução Nº 107, de 21 de junho de 2018 do TJTO: fixa a competência para a instituição e oferecimento de cursos oficiais de formação de mediadores judiciais, no âmbito do Poder Judiciário, e define competência para o reconhecimento de instituições formadoras não integrantes do Poder Judiciário.
  
  
• Regulamento das Ações de Capacitação e Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos - CNJ

• Resolução Nº 28, de 25 de setembro de 2024 do TJTO: dispõe sobre a Política Judiciária Estadual de tratamento dos conflitos de interesses judiciais, disciplina a organização e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) e as atividades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Vejamos a legislação e informações importantes a respeito da realização das Oficinas de Parentalidade:

• Recomendação N° 50, de 8 de maio de 2014 recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais a realização de estudos e ações tendentes a dar continuidade ao Movimento Permanente pela Conciliação.

Vejamos a legislação que rege a Justiça Restaurativa:

• Resolução N° 225, de 31 de maio de 2016 do CNJ: dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.
  
  
• Resolução N° 300, de 29 de novembro de 2019 do CNJ: altera a Política Nacional, concedendo prazos para que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais organizem a implantação da Justiça Restaurativa.
  
  
• Portaria N° 1665, de 19 de julho de 2022 do TJTO institui o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa.
  
  
• Portfólio de Projetos da Justiça Restaurativa

Vejamos a legislação referente a Justiça Móvel:

• Resolução n° 7, de 18 de abril de 2024 do TJTO dispõe sobre a organização e funcionamento do Programa Justiça Móvel.

Vejamos a legislação referente a Justiça Itinerante:

• Resolução N° 460, de 6 de maio de 2022 do CNJ dispõe sobre a instalação, implementação e aperfeiçoamento da Justiça Itinerante, no âmbito do Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Justiça.
  
  
• Termo de Cooperação N° 4 de 2020: Termo de Cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Tocantins e o Município de Conceição do Tocantins visando promover e/ou facilitar o acesso dos jurisdicionados do Município de Conceição do Tocantins aos serviços ofertados pelo Poder Judiciário do Estado do Tocantins, por meio do CEJUSC da Comarca de Arraias.

Vejamos a legislação que dispõe a respeito do Superendividamento:

• Recomendação n° 125, de 24 de dezembro de 2021 do CNJ: dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na Lei n° 14.181/2021.
  
  
• Termo de Cooperação N° 3 de 2020: celebrado entre o Tribunal de Justiça do Tocantins e o Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ ULBRA visando o estabelecimento de ações conjuntas para instalação de um CEJUSC, no Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA, a ser denominado CEJUSC ULBRA.