Atos normativos

Resolução nº 235, de 2016 – CNJ: Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Resolução nº 339, de 2020 – CNJ: Dispõe sobre a criação e funcionamento doComitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas – NAC, dos Núcleos de Ações Coletivas – NACs e dos cadastros de ações coletivas do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.
Resolução nº 444, de 2022 – CNJ: Institui o Banco Nacional de Precedentes (BNP) para consulta e divulgação por órgãos e pelo público em geral de precedentes judiciais, com ênfase nos pronunciamentos judiciais listados no art. 927 do Código de Processo Civil em todas as suas fases processuais.
Recomendação nº 134, de 2022 – CNJ: Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
PORTARIA CNJ Nº 116/2022 – CNJ: Estabelece os requisitos para a padronização das informações que devem ser apresentadas pelos tribunais e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais para alimentação do Banco Nacional de Precedentes.
Portaria Presidência nº 187, de 2023 – CNJ: Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL).
Resolução nº 104, de 2018 – TJTO: Regimento interno do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Resolução nº 14, de 2020 – TJTO: Criação da Comissão Gestora de Precedentes.
Resolução nº 33, de 2021 – TJTO: Institui o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Portaria nº 2744, de 2024 – TJTO: Composição do NUGEPAC.