Legislação Federal:
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
- Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
- Lei nº 12.527/2011 - Lei de acesso à informação
- Lei nº 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo
- Lei nº 8.078/1990 - Código de defesa do consumidor
- Decreto nº 10.474/2020 - Estrutura Regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e outras providências
Atos normativos do CNJ:
- Provimento Nº 149 de 30/08/2023 - Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial
- Resolução nº 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Resolução nº 396/2021 - Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ);
Atos normativos do TJTO:
- Portaria TJTO nº 379, de 17 de fevereiro de 2023 - Designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais
- Portaria TJTO nº 380, de 17 de fevereiro de 2023 - Designa os membros do Grupo Operacional de apoio ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais
- Portaria Nº 1864/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 30 de julho de 2021 - Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
- Portaria nº 3433/2017 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 26 de junho de 2017 - Política de Segurança da Informação
- Resolução nº 17, de 23 de junho de 2021 - Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e outras providências;
- Portaria nº 1657/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 07 de julho de 2021 - Designa os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais;
- Portaria nº 1658/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 07 de julho de 2021-Designa os membros do Grupo Operacional de apoio ao Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais;
Legislação Estrangeira: