- Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
- Guia Orientativo - Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas;
- Guia Orientativo - Cookies e proteção de dados pessoais;
- Guia Orientativo - Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público;
- Guia Orientativo - Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado;
- Guia do Núcleo de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - Como proteger seus dados pessoais;
- Guia Orientativo - Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais;
- Resolução CD/ANPD nº 18/2024 - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
- Guia Orientativo - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais