Ao ser desmembrado de Goiás, o Tocantins recebeu como herança um território de 286.966 km², aproximadamente 1.100.000 habitantes, 80 municípios e 20 Comarcas.
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Acessibilidade e Inclusão / 05.09.2025
Notícias / 05.09.2025
Significado de vinculação. Precedentes vinculantes: o art. 927 do CPC. Elementos vinculantes: ratio decidendi, tese jurídica e mecanismos de discordância.
Voltado a toda a comunidade jurídica, o webinário terá como eixo norteador a figura processual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em uma perspectiva processual prática, após cinco anos da vigência do novo Código de Processo Civil. Ele proporcionará a discussão e a reflexão sobre o cenário jurídico atual de consolidação dessa importante ferramenta processual, capaz de conferir – agora no âmbito dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais – tratamento racional aos processos repetitivos e promover a solidificação do sistema de precedentes nacional. Programação: A importância do IRDR no sistema de precedentes; O IRDR e a suspensão dos processos; O STJ e o IRDR; O Recurso Especial contra acórdão que julga IRDR;
2º dia Innovation Today – 30/03/2022
1º dia Innovation Today – 29/03/2022
Lançamento do Programa Justiça 4.0.
Pretende orientar o cadastramento dos processos sobrestados, em virtude de repercussão geral; e recursos repetitivos e incidentes de resolução de demandas repetitivas, pelos servidores e magistrados do TJDFT.
Atuação estratégica dos centros de inteligência no enfrentamento da judicialização excessiva. Aspectos Práticos relevantes da atuação do magistrado no enfrentamento da hiperjudicialização. O papel do NUGEDEM na gestão das demandas de massa. Métodos autocompositivos como solução de conflitos à jurisdição. Sistema Brasileiro de precedentes judiciais obrigatórios e os deveres institucionais dos Tribunais: Uniformidade, Estabilidade, Integridade e Coerência.
O Conselho Nacional de Justiça realiza o Webinar Justiça 4.0 com o objetivo debater a transformação tecnológica do Poder Judiciário. O “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos” foi criado para promover o acesso à Justiça, por meio de ações e projetos que empregam novas tecnologias e inteligência artificial. Entre as ações que compreendem o Programa estão a implantação do Juízo 100% Digital, do Balcão Virtual e da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), com possibilidade de ampliar o grau de automação do processo judicial eletrônico e o uso de Inteligência Artificial (IA).
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR e o Fortalecimento Sistema de Precedentes
O Centro de Inteligência da Justiça do DF, na esteira das diretrizes da Resolução 349 do CNJ, visa promover a integração entre as instituições do Poder Judiciário, contribuindo, assim, para a identificação de demandas na origem, prevenção de litígios e judicialização indevida, além de otimizar os recursos humanos. O TJDFT já possui experiência exitosa em inúmeros acordos de cooperação. Em especial, com a contribuição do CIJDF, o acordo com a Defensoria Pública do DF rendeu a criação de grupos de trabalho e cursos de atualização na DPDF, estes voltados à inteligência processual. Os resultados foram divulgados em webinários pretéritos. Diante do êxito da experiência, pretende-se agora divulgar os acordos de cooperação firmados com a PGDF e MPDFT, objetos dos PA 18993/2020 e 10534/2021. Além dos benefícios dos acordos, pretende-se debater temas em estudo pelas duas instituições, demonstrando a sinergia interinstitucional, em sintonia com os princípios de cooperação e integração atualmente fomentados por todos os Tribunais. Evento realizado em 07/04/2021
Nota Técnica CIn n. 32/2020 e o julgamento dos temas previdenciários no STJ. Acordo de Cooperação Técnica STJ/AGU n. 4/2020 e resultados alcançados. Meta 9/CNJ, ODS 8 da Agenda 2030 da ONU e TPU n. 195 (Direito Previdenciário).
O colegiado vai ajudar a identificar e propor tratamento adequado a demandas estratégicas, repetitivas ou de massa que tramitam na Justiça, buscando inovar na adoção de metodologias de gestão dos precedentes – decisões judiciais baseadas em casos concretos aplicados como diretrizes para julgamentos posteriores de casos semelhantes. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, integra o grupo decisório do Centro, cujos membros foram nomeados por meio da Portaria nº 75/2021. O grupo é composto pela presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino e por magistrados e magistradas de Tribunais de Justiça e Regionais Federais, com indicação em sistema de rodízio – a cada dois anos. Já o grupo operacional é composto por 19 pessoas. O Centro vai promover consultas, pesquisas de opinião, audiências públicas, entre outras medidas necessárias ao desempenho de suas atribuições e vai manter banco de dados contendo currículos de especialistas, entidades especializadas ou pessoas diretamente afetadas em temas específicos de interesse do Poder Judiciário.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, em dia 9 de fevereiro, das 9h às 13h, o seminário Relevância das Questões de Direito Federal Infraconstitucional
O Primeiro Encontro Nacional dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, evento realizado pelo TJMG em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, nos dias 1º, 02 e 03/06/2022. O enfoque do encontro foi a troca de experiências entre os Centros de Inteligência do Poder Judiciário e as ações concretas realizadas após as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 349/2020.
O Primeiro Encontro Nacional dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, evento realizado pelo TJMG em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, nos dias 1º, 02 e 03/06/2022. O enfoque do encontro foi a troca de experiências entre os Centros de Inteligência do Poder Judiciário e as ações concretas realizadas após as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n. 349/2020
O Centro de Inteligência do PJBA e o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) vnculados à 2ª Vice-Presidência, em parceria com a Universidade Corporativa (UNICORP), promovem a Caravana Virtual Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR: Aspectos teórico-práticos e importância na consolidação dos precedentes locais
Após um ano e meio, acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU)deixou de enviar mais de 468 mil recursos ao tribunal. A parceria, feita em julho de 2020, surgiu com o objetivo de racionalizar a tramitação de processos, além de prevenir litígios, por meio do intercâmbio de dados, documentos e informações de interesse recíproco.
Celebração de Acordo de Cooperação Técnica em parceria integrada, com o objetivo de execução de projetos, eventos e ações de interesse comum, tendo em vista a prevenção de litígios a promoção de estratégias, desjudicialização, monitoramento e a gestão de demandas repetitivas e precedentes.
Gestão de precedentes nos Centros Locais de Inteligência da Justiça Federal.
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, participou nesta terça-feira (6/4) da reunião de instalação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do TJMG é um dos membros do Grupo Decisório do Centro de Inteligência, ao lado do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux e de outros sete magistrados.
O Prático Sistema de Precedentes Brasileiro. Em busca de dados de qualidade – Nota Técnica 3/2021. O gerenciamento de dados pelo TJDFT e o impacto de andamentos ou movimentos processuais incorretos. Cadastramento de movimentos e andamentos processuais
A importância das Caravanas Virtuais. A ocupação da ponte Brasil - Peru e a solução interinstitucional. Nota Técnica sobre os habeas corpus coletivos na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Prevenção de Litígios: O Caso DPVAT. NT 32/2020 – Sugestões de sessões temáticas para julgamento de matérias previdenciárias. Desafios das demandas do Programa Minha Casa, Minha Vida
Gestão de Precedentes. Tipologia e técnicas empregadas no método da inteligência judicial. Prospecção de oportunidades de conexão com a 5ª região sobre os temas que estão sendo trabalhados, sugestões de temas a serem trabalhados, dividindo-se em três tópicos: a. Prevenção de Litígios; b.Gestão de Demandas Repetitivas; c. Gerenciamento de precedentes.
Instalação do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais-CIJMG. Sugestões de sessões temáticas para julgamento de matérias previdenciárias. A atuação dos Centros de Inteligência e dos laboratórios de inovação nas demandas complexas. Conciliação e mediação no caso do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão (Brumadinho/MG). O abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG.
Instalação e Funcionamento dos Centros de Inteligência na Justiça Estadual do Maranhão.
Diálogos sobre a Experiência do Grupo de Trabalho Direito à Creche
Atuação e Integração dos Centros de Inteligência da Justiça Estadual. Nota 5/2021 do CIDF – Possibilidade de Decretação de Prisão Cautelar Ex Officio Nos Casos de Violência Doméstica.
A atuação dos Centros de Inteligência na prevenção e tratamento de demandas estruturais, repetitivas e de massa. A experiência do TJMG no enfrentamento ao abuso do direito de acesso à Justiça. Litigiosidade e a influência das custas e da gratuidade. A judicialização da saúde como um fenômeno jurídico estrutural.
Caravana Conjunta do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais e do Centro de Inteligência Local da Justiça Federal em Minas Gerais. Evento realizado em 05/05/2022. Tema: Prevenção de conflitos na área da saúde: É possível? A função dos Centros de Inteligência como instrumento de convergência de soluções
A Caravana Virtual busca debater temas como gestão de precedentes, demandas de massa e estruturação dos centros de inteligência. A conciliação pré-processual como instrumento de gestão das demandas dos grandes litigantes, a partir de ação da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Oficina de Ementas e Concurso de Boas Ideias no TJPE
Centro de Inteligência do Poder Judiciário: pressupostos conceituais e o método da inteligência judicial. As experiências atuais de adoção do Centro de Inteligência na Justiça do Trabalho.
Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Ementa: SAÚDE - MEDICAMENTO - FALTA DE REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AUSÊNCIA DO DIREITO ASSENTADA NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Precedentes Judiciais.
Dever do Estado para fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave que não tem condições financeiras de comprar.
