Modelos de Planos de Ação

Rotinas do processo criminal corretamente autuado. Base normativa: CPP, art. 395, 799; e PROVIMENTO Nº 11/2019/CGJUS/TO: art. 150-153, art. 498 a 499.

Rotinas do processo cível corretamente autuado. Base normativa: CPC, art. 82, 284-290, art. 485, I; e PROVIMENTO Nº 11/2019/CGJUS/TO: Cível: art. 150-152, art. 379-381.