Aqui você encontrará algumas legislações que abordam a política nacional de atenção às vítimas de crimes e atos infracionais. Essas normas fornecem informações sobre os regulamentos nacionais e internacionais que garantem a proteção dos direitos das vítimas por meio de práticas específicas.
Resolução nº 253/2018 CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
Resolução nº 254/2018 CNJ - Cria a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução nº 386/2021 CNJ - Atualiza a resolução anterior, introduz a criação e a implementação de Centros Especializados de Atenção às Vítimas como uma política institucional do Poder Judiciário.
Resolução nº 20/2023 TJTO - Institui a Política Institucional de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Resolução CNMP nº 243/2021 - Dispõe sobre a política institucional de proteção integral às vítimas de infrações penais e atos infracionais, voltada à assistência, reparação e respeito à dignidade e aos direitos fundamentais das vítimas.
Lei nº 9.807/1999 - Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência às Vítimas e às Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Resolução nº 40/1934 ONU - Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.
Declaração nº 60/147 ONU - Princípios e diretrizes básicos sobre o direito a recurso e reparação para as vítimas de violações de direitos humanos e de violações graves do direito internacional humanitário.