Garantir a adequada solução de conflitos e a promoção de uma cultura de igualdade e equidade de gênero, estabelecendo mecanismos de apoio às vítimas, responsabilização dos agressores, parcerias e articulação com a rede de serviços, e uma prestação de serviços eficiente. Esses são os focos da Meta 25 do Plano de Gestão (2023/2025) que visa à realização de ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, nos eixos de atuação definidos pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid).
Para garantir a solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional, a coordenadora da Cevid e gestora da Meta 25, juíza Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, diz que a Coordenadoria implementou ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres em diversos eixos de atuação.
Segundo a magistrada, os principais focos das ações de prevenção e enfrentamento à violência estão relacionados em cinco eixos de atuação. O primeiro deles é a “Prevenção à Violência”, que busca, por meio de campanhas educativas e de conscientização, promover a cultura de igualdade de gênero e prevenir a violência contra as mulheres.
"É de extrema importância que a sociedade seja sensibilizada para que a violência de gênero seja combatida desde suas raízes, construindo uma sociedade mais justa e igualitária", destaca.
Essa iniciativa, conforme a juíza, busca envolver a comunidade e desenvolver ações como: sensibilização sobre a Lei Maria da Penha e os direitos das mulheres, divulgação do serviço de acolhimento institucional e das medidas protetivas disponíveis, promoção de debates e rodas de conversa sobre o tema, distribuição de materiais educativos e informativos, e capacitação de profissionais e lideranças comunitárias para identificação e denúncia de casos de violência.
Neste sentido, no último ano, a Cevid, com o apoio do Centro de Comunicação (Cecom) do TJTO, produziu e disponibilizou nas contas oficiais do Poder Judiciário – YouTube e Instagram –, inúmeros conteúdos educativos acerca do tema. Dentre eles destacam-se os vídeos sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e a campanha Sinal Vermelho, realizada em parceria com as farmácias e cartórios. O objetivo é propagar, de forma rápida, clara e objetiva, informações de extrema relevância social, além da divulgação de diversas ações promovidas durante todo o ano pela Coordenadoria, podendo ser conferidas no site: tjto.jus.br.
Apoio às vítimas
O segundo eixo é o “Apoio às Vítimas”, por meio do qual são disponibilizados serviços especializados às mulheres vítimas de violência. “Isso inclui o acolhimento, orientação jurídica, acompanhamento psicológico e assistência social, visando oferecer suporte integral e o restabelecimento da autonomia e dignidade dessas mulheres”, diz a juíza.
A magistrada cita que, no âmbito do TJTO, foi instituído o Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às Mulheres do Poder Judiciário do Tocantins (PAHS). “Este programa tem como objetivo estabelecer políticas, diretrizes e ações para prevenir e combater a violência doméstica e familiar praticada contra magistradas e servidoras do Poder Judiciário”, comenta, acrescentando que busca-se a implementação de um protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança, a fim de garantir a proteção e o acolhimento adequado às mulheres vítimas de violência.
Responsabilização dos agressores
Já o terceiro eixo, a “Responsabilização dos Agressores”, consiste na implementação de projetos como o "Masculinidade em Reflexão" e o "Hombridade em Pauta". “Esses projetos promovem grupos reflexivos e educativos responsabilizantes, presencialmente e na modalidade de Ensino a Distância (EaD), com o objetivo de promover a reflexão e responsabilização das pessoas autoras de violência doméstica e familiar”, enfatiza.
Parcerias e articulação
Um importante eixo de atuação, conforme a gestora da Meta 25, é a criação de “Parcerias e Articulação com a Rede de Serviços”. “A Cevid atua de forma integrada e em parceria com outros órgãos e entidades, buscando potencializar as ações e garantir um atendimento qualificado e abrangente às mulheres em situação de violência”, relata, citando ainda que a Cevid também busca envolver comunidade e organizações da sociedade civil, por meio da realização de audiência pública, com o objetivo de sensibilizar e mobilizar a sociedade como um todo na prevenção e combate à violência contra a mulher.
Prestação de serviços
Outro eixo de atuação é na prestação de serviços. De acordo com a coordenadora, a Cevid atua no sentido de assegurar a justiça e o acesso à Lei para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. “Isso envolve a capacitação de profissionais do sistema de justiça, a agilidade nos processos judiciais relacionados à violência contra as mulheres e o fortalecimento das estratégias de combate a essa violência”.
Nesse sentido, a Cevid desempenha um papel fundamental na organização e coordenação de programas e campanhas institucionais para concretizar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. “O objetivo é promover a igualdade de gênero, a pacificação social e o aprimoramento do atendimento institucional aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher”, diz a juíza.
Um dos programas de destaque coordenado pela Cevid é o "Justiça pela Paz em Casa". A magistrada explica que o foco principal da Coordenadoria é incentivar o planejamento de ações durante os períodos de esforço concentrado, auxiliando na definição das diretrizes e cumprimento das metas, buscando estabelecer uma agenda de ações com o Ministério Público e Defensoria Pública para priorizar as atividades que buscam obter melhores resultados na prestação jurisdicional nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
“A atuação da Cevid e a implementação do programa "Justiça pela Paz em Casa" são essenciais para ampliar o acesso à justiça, acelerar os processos judiciais relacionados à violência contra a mulher e garantir uma resposta efetiva do sistema judiciário”, ressalta, acrescentando que, através dessas ações, busca-se promover a proteção e o apoio necessário às mulheres em situação de violência, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Impacto na sociedade
Garantir a segurança, proteger os direitos individuais e promover a paz e a harmonia social são os principais impactos das ações de prevenção e enfrentamento à violência para os cidadãos.
No caso de segurança e proteção, a juíza aponta que as medidas buscam proporcionar um ambiente mais seguro para os cidadãos. Segundo a coordenadora da Cevid, a intenção é capacitar os cidadãos por meio de conhecimento e conscientização sobre os direitos humanos, a proteção contra a violência e a garantia da igualdade de gênero. “Ao educar e empoderar as pessoas, essas ações podem ajudar a criar uma sociedade mais informada, respeitosa e ativa na prevenção e combate à violência.”
O apoio às vítimas também tem um impacto positivo, oferecendo suporte emocional, acompanhamento psicológico, assistência jurídica e acesso a abrigos e serviços de apoio. As ações de prevenção envolvem a sensibilização e educação da sociedade, com o objetivo de promover uma mudança cultural.
As ações de enfrentamento também buscam garantir a justiça e responsabilização dos envolvidos. “É fundamental que haja um sistema jurídico eficiente e imparcial para assegurar que os culpados sejam punidos de acordo com a lei”, comenta. “Além disso, é importante que medidas de reparação sejam tomadas para as vítimas, de forma a oferecer-lhes algum tipo de compensação pelos danos sofridos”, reforça a juíza, ressaltando que a implementação dessas ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres é um esforço constante e contínuo.
Balanço
O Poder Judiciário do Tocantins, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), e em parceria com o CNJ, realizou, em 2023, três edições da Semana Justiça Pela Paz em Casa. A iniciativa nacional busca agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero, a fim de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).
A 25ª Semana Justiça Pela Paz em Casa - nas três edições realizadas em 2023 - conseguiu movimentar 4.791 processos, sendo 1.024 audiências, 772 despachos, 405 medidas protetivas analisadas, 962 despachos, 885 decisões e 875 sentenças proferidas. Dentre as ações interdisciplinares, executadas pelo Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares (GGEM), a Cevid coordenou mais de 1.560 palestras, rodas de conversas e debates que alcançaram 50.577 pessoas, por todo o estado do Tocantins.