Política de Alternativas Penais

A politica de alternativas penais buscam fortalecer as medidas de responsabilização penal diferentes da prisão. Essas medidas consideram a proporcionalidade entre o crime e a punição, buscam prevenir a reincidência, e visam uma aplicação mais rápida, direta e individualizada da pena.

São modalidades de alternativas penais:

• Medidas cautelares diversas da prisão;
• Transação penal;
• Suspensão condicional do processo;
• Suspensão condicional da pena privativa de liberdade;
• Penas restritivas de direitos;
• Práticas de justiça restaurativa;
• Medidas protetivas de urgência destinadas ao homem autuado nos casos de violência doméstica e familiar;
• Acordo de não persecução penal.

São espécies de penas que restringem direitos:

• Prestação de serviço à comunidade em entidades públicas OU NÃO GOVERNAMENTAL;
• Prestação pecuniária;
• Perda de bens e valores ;
• Recolhimento domiciliar;
• Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas ;
• Interdição de direitos;
• Limitação de fim de semana.

Manual de Gestão para as Alternativas Penais. CNJ/MJSP, Brasília: 2019.

• BENEFÍCIOS DAS ALTERNATIVAS PENAIS

PARA A INSTITUIÇÃO:

• Torna-se parceira do Poder Judiciário;
• É valorizada como agente de responsabilidade social;
• Recebe colaboradores, sem ônus trabalhistas;
• Recebe recursos financeiros e alimentícios para auxiliar na manutenção das atividades.

PARA A PESSOA COM ALTERNATIVAS:

As alternativas penais  permitem que pessoas acusadas ou condenadas mantenham seus vínculos familiares e favorecem a responsabilização da pessoa pelos seus atos, sua reinserção social através do trabalho, da reparação do dano ou da prestação de serviços à comunidade, resgatando a sua cidadania através de seu trabalho e habilidades, mostra-se útil à sociedade.

PARA O PODER JUDICIÁRIO:

• Desobstrução do elevado número de processos judiciais;
• Reduz as chances de reincidência, se comparada com a pena de prisão;
• Evita a sensação de impunidade para delitos de pequeno e médio potencial ofensivo, desde que acompanhada com eficiência;
• Desenvolve o seu papel de agente social;
• Impede o contato com criminosos de alta periculosidade.

REQUISITOS NECESSÁRIOS:

• Crimes de menor potencial ofensivo;
• Pena privativa de liberdade não superior a quatro anos;
• Crime sem violência ou grave ameaça à pessoa;
• Não reincidência em crime doloso, que se refere àquele com intenção de se atingir o resultado ou assumir o risco de produzir o ato delitivo;
• Verificação da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do condenado, bem como motivos e circunstâncias que indiquem a substituição.

Manual de Gestão para as Alternativas Penais. CNJ/MJSP, Brasília: 2019.

• BASE  LEGAL DAS ALTERNATIVAS PENAIS

A legislação pertinente à aplicação das penas e medidas alternativas encontra-se no:

• Artigo 5º da Constituição Federal quando trata da prestação social alternativa;
• incisos I a VIII do art. 319 do Código de Processo Penal
• Lei 7.209/84 sobre a reforma do Código Penal;
• Lei de Execução Penal 7.210/84 ;
• Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais abordando as Medidas Alternativas;
• Lei 9.714/98 que traz novas modalidades de alternativas penais
• Lei Maria da Penha 11.340/2006;
• Lei 12.403/2011, que  aumentou o leque de medidas cautelares;
• Lei 10.259/01 que dispõe sobre Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.

Manual de Gestão para as Alternativas Penais. CNJ/MJSP, Brasília: 2019.