O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 6/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE define como atribuições do GesTPU:
I - administrar e gerir a implantação, manutenção e aperfeiçoamento das tabelas processuais unificadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, observadas as diretrizes emanadas do Comitê Gestor do CNJ;
II - atualizar as tabelas processuais unificadas no sistema e-Proc/TJO, em conformidade com as versões disponibilizadas Comitê Gestor do CNJ;
III - analisar as propostas dos usuários internos relacionadas às tabelas processuais unificadas, velando para que o eventual acolhimento esteja em conformidade com as diretrizes emanadas do Comitê Gestor do CNJ;
IV – relacionar-se com as instituições e entidades que tenham usuários cadastrados no sistema e-Proc/TJTO, para receber sugestões e prestar informações relacionadas às tabelas processuais unificadas;
V – encaminhar sugestões e dúvidas ao Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça (SGT/CNJ);
VI – expedir informações aos usuários do sistema e-Proc/TJTO relacionadas às tabelas processuais unificadas;
VII – sugerir à Corregedoria-Geral da Justiça a expedição de orientações e determinações aos usuários do sistema e-Proc/TJTO relacionadas às tabelas processuais unificadas;
VIII – elaborar relatório anual de suas atividades, que será entregue à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça até o último dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
O GESTPU é a unidade responsável para atualizar as tabelas de classes, assuntos e movimentos no sistema eProc 1º e 2º Grau, de acordo com as novas versões disponibilizadas no sistema de Gestão das Tabelas Processuais (SGT) do Conselho Nacional de Justiça.