A cooperação judiciária possui uma dimensão administrativa (atos administrativos) e processual (atuação em processos). E os pedidos de cooperação, no âmbito deste tribunal, deverão ser feitos via e-mail:
A cooperação judiciária possui uma dimensão administrativa (atos administrativos) e processual (atuação em processos). E os pedidos de cooperação, no âmbito deste tribunal, deverão ser feitos via e-mail: