Resolução Nº 350, de 27 de outubro de 2020-CNJ – Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências; https://atos.cnj.jus.br/files/original182611202011035fa1a0c3a36f6.pdf
Resolução Nº 7, de 25 de março de 2021 – Institui o Núcleo de Cooperação Judiciária – NCJ, regulamenta seus procedimentos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências; https://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/2373
Resolução Nº 499, de 10 de maio de 2023 – Altera a Resolução CNJ Nº 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, para expressamente incluir no rol de atos de cooperação judiciária a formulação de consulta. https://atos.cnj.jus.br/files/original144942202305296474bb8622886.pdf
Portaria nº 703, de 24 de fevereiro de 2025, que designou os membros do Núcleo
Portaria nº 703, de 24 de fevereiro de 2025