As Turmas Recursais são órgãos colegiados que funcionam como a segunda instância do sistema processual dos juizados especiais. Integradas cada uma por 3(três) juízes, o colegiado julga os recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.
Enquanto nos Juizados Especiais é facultada a representação da parte por advogado nas causas de até vinte salários mínimos, nas Turmas Recursais as partes são obrigatoriamente representadas por advogados.
Ainda, enquanto o acesso aos Juizados Especiais independem, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nas Turmas Recursais, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, exige-se o preparo do recurso, bem como todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição.
No Tocantins há 2(duas) turmas recursais, cada uma composta por 3(três) juízes de direito, escolhidos pelo Pleno do TJTO para um mandato de 2(dois) anos.
Link da Resolução Nº 50, de 18 de dezembro de 2024, composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins para o biênio 2024/2026: https://wwa.tjto.jus.br/diario/pesquisa/materia/870969
Primeira Turma Recursal – titulares:
a) 1º gabinete: Antiógenes Ferreira de Souza, antiguidade;
b) 2º gabinete: Cibele Maria Bellezia, merecimento;
c) 3º gabinete: Nelson Coelho Filho, antiguidade.
Segunda Turma Recursal – titulares:
a) 1º gabinete: José Ribamar Mendes Júnior, antiguidade;
b) 2º gabinete: Ciro Rosa de Oliveira, antiguidade;
c) 3º gabinete: Luciano Rostirolla, merecimento.