O Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (FUNSEG) é um fundo instituído no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins pela Lei Estadual nº 3.586/2019. Sua principal finalidade é garantir os recursos financeiros necessários para a segurança dos magistrados estaduais.
Finalidade
Os recursos do FUNSEG são aplicados em diversas atividades relacionadas à segurança dos magistrados. Entre elas, estão:
- Implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados Estaduais;
- Estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados para a segurança dos magistrados.
Fontes de Receita
As receitas que compõem o FUNSEG incluem:
- 2% do valor arrecadado com custas judiciais, repassado pelo Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (FUNJURIS);
- O saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio FUNSEG;
- Receitas provenientes de convênios, acordos e contratos com instituições financeiras e entidades de direito privado;
- Rendimentos de aplicações financeiras feitas com os recursos do fundo;
- Outros recursos que forem destinados ao fundo por lei.