Formulário de Requerimento para Restituição de Custas e Taxa Judiciária
Conforme Portaria 1930/2020/GAPRE
ATENÇÃO USUÁRIOS:
Com a nova ferramenta de restituição de custas, os Usuários da Justiça e os Operadores do Direito, poderão solicitar pela internet, através do formulário eletrônico disponibilizado neste Portal, a restituição de custas, taxa judiciária e receitas administrativas que foram recolhidas indevida ou excessivamente ao Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (Funjuris), conforme disciplina a Portaria nº. 894/2013/GAPRE de 30/08/2013, publicada no DJ 3183 de 02/09/2013, no entanto, faz necessário atenção ao que segue:
-Fique atento ao prazo de compensação do DAJ, que é de 48hs, assim, somente após este prazo a restituição poderá ser solicitada pelo usuário.
-Após a finalização do pedido de restituição, o usuário receberá automaticamente no email cadastrado, um link para confirmação do pedido de restituição, sem esta confirmação, o formulário não será recebido no Tribunal de Justiça.
-Verifique ainda se o email de confirmação enviado ao usuário pelo Tribunal de Justiça, caiu na caixa do spam do email cadastrado no formulário.
-Certifique-se de que o email lançado no formulário foi digitado corretamente.
-Lembre-se que para cada pedido de restituição será aceito o cadastramento de um único DAJ, assim, havendo pedido de restituição para mais de um DAJ, será necessário o preenchimento do formulário na mesma quantidade de guias.
Atento as essas recomendações, seu formulário será enviado corretamente.
Dúvidas e Sugestões: (63) 3142-1751 ou