A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, recebeu oficialmente, nesta segunda-feira (28/7), a minuta do Plano Estadual ‘Pena Justa’, documento estratégico com foco na dignidade e reestruturação do sistema prisional. A entrega foi feita durante reunião que contou com a presença de representantes do Judiciário e do Poder Executivo estadual.
Durante o encontro, a presidente destacou a responsabilidade compartilhada entre os Poderes e o papel ativo do Judiciário tocantinense na construção do documento:
“O Plano Estadual 'Pena Justa' é um instrumento muito importante para nós, certamente contribuirá para a melhoria das unidades prisionais, no Tocantins e em todo o Brasil”, afirmou a presidente do TJTO.
Estruturado em 226 metas distribuídas em cinco eixos estratégicos, o plano tocantinense propõe ações concretas para o ‘Controle da entrada e da ocupação das vagas no sistema prisional’; ‘Melhoria da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura das unidades’; ‘Aprimoramento dos processos de saída da prisão e da reintegração social’; ‘Adoção de políticas que evitem a repetição das violações estruturais já reconhecidas’; e ‘Justiça racial’.
A construção do Plano foi marcada por escuta social, com a realização de audiências públicas, consulta pública, diagnóstico técnico da situação prisional tocantinense e análises produzidas pelas Câmaras Temáticas do Comitê Estadual de Políticas Penais.
Entre os principais desafios e pontos abordados no documento estão: a necessidade de qualificação das vagas prisionais, a efetiva separação entre presos provisórios e condenados e a implantação dos Escritórios Sociais, espaços de acolhimento e orientação voltados a egressos do sistema prisional e seus familiares, com foco na reinserção por meio de educação, qualificação profissional e acesso a políticas públicas.
O desembargador João Rodrigues Filho, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJTO), enfatizou o caráter transformador do plano:
“O Pena Justa nasceu a partir de uma recomendação do CNJ, respaldada por julgamento do STF. O Tocantins é o segundo estado a concluir o plano geral. O objetivo central é devolver dignidade a quem passou pelo sistema, construindo caminhos para a reintegração e a redução da reincidência”, afirmou o desembargador.
Também presente na reunião, o secretário de Cidadania e Justiça do Tocantins, Nilomar dos Santos Farias, reforçou a importância da atuação conjunta dos Poderes na implementação das medidas:
“A parceria com o Tribunal de Justiça é essencial para garantir o fortalecimento das políticas públicas voltadas à população carcerária”, ressaltou.
O Plano Estadual Pena Justa do Tocantins foi elaborado pelo GMF/TJTO, com apoio técnico do Comitê Estadual de Políticas Penais, de órgãos do sistema de justiça e da sociedade civil.
A próxima etapa será a apresentação oficial ao governador do Estado, Wanderlei Barbosa, prevista para a próxima semana. Em seguida, até o dia 11 de agosto, o documento será enviado ao CNJ para análise e homologação, com apoio técnico do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e dos Núcleos de Processos Estruturais e Complexos.
O prazo para execução do Plano Estadual Pena Justa é de três anos, com a realização de reportes semestrais de informações ao STF, sendo que o primeiro já foi realizado no dia 10/07.
Também participaram da reunião a vice-presidente do TJTO, desembargadora Jacqueline Adorno; o juiz auxiliar da Presidência, Arióstenis Guimarães Vieira; o diretor-geral, Francisco Cardoso; o coordenador do GMF/TJTO e do Comitê Estadual de Políticas Penais (CPP), juiz Eustáquio de Melo; a chefe de gabinete, Lívia Guimarães; e a escrivã judicial e gerente de serviços do GMF/TJTO, Cláudia Rodrigues Chaves. Representando o Executivo, estiveram presentes o superintendente de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, Marconi Cardoso Nestor Pereira; o diretor de Administração e Operações do Sistema Penitenciário e Prisional, Leandro Monteiro da Silva Neto; e o gerente de Alternativas Penais, Thiago Sabino.
