O Poder Judiciário do Tocantins participa do 1º Congresso da Primeira Instância Federal e Estadual, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre segunda-feira (15/12) e quarta-feira (17/12), em Brasília. Além de defender duas propostas selecionadas para votação nacional, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) atuará na condução técnica de uma das sessões do evento. A juíza Gisele Pereira de Assunção Veronezi coordenará, na terça-feira (16), a sessão temática sobre Direito Penal, focada no cumprimento de penas e teoria do crime.
O evento, de caráter inédito, reúne ministros(as), juízes(as) e especialistas para repensar o funcionamento da Justiça, com foco principal na atuação da primeira instância, considerada a porta de entrada dos processos judiciais.
Conforme a programação oficial do evento, a juíza Gisele Veronezi coordenará a Sessão 18, agendada para às 16h desta terça-feira (16/12). A magistrada conduzirá os trabalhos ao lado do juiz Diego Moura de Araújo, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob a presidência dos juízes auxiliares da Presidência do STJ, Elder Fernandes Luciano e Gustavo Pontes Mazzocchi.
Segundo o STJ, o painel técnico abordará temas sensíveis e de alto impacto na segurança pública e no sistema carcerário. Serão discutidos nove enunciados (propostas de diretrizes) que tratam da dosimetria (cálculo da pena), critérios para individualização da punição, agravantes e atenuantes, além de regras para a expedição de mandados de prisão e a responsabilidade do Estado na execução penal.
A sessão também analisará a chamada prescrição eletrônica e o destino de bens apreendidos em processos criminais. O objetivo é definir padrões que orientem juízes de todo o país a decidirem de forma mais uniforme e eficiente nessas questões.
Propostas do Tocantins em pauta
Além da coordenação dos debates, o Judiciário tocantinense emplacou duas propostas de enunciados que superaram uma seleção rigorosa. De um total de mais de 1.800 sugestões enviadas por profissionais de todo o Brasil, apenas 204 foram admitidas para discussão pela Banca Científica. As teses do Tocantins buscam modernizar a rotina forense e dar celeridade aos pagamentos devidos pelo poder público.
A proposta da juíza Renata do Nascimento e Silva visa regulamentar e incentivar o uso de aplicativos de mensagens para a realização de atos processuais, como intimações, buscando agilidade e redução de custos, alinhada ao eixo de inovação tecnológica do evento.
A segunda tese trata da gestão de precatórios, que são dívidas que o governo tem com cidadãos ou empresas após condenação judicial definitiva. De autoria de Ricardo Gomes Quintana Gonçalves, técnico judiciário do TJTO e professor universitário, busca dar mais efetividade ao pagamento desses valores.
O congresso
O 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual busca aprovar enunciados que sirvam de norte para a magistratura nacional. As propostas estão divididas em cinco eixos temáticos: Institucional, Direito Público, Direito Privado, Direito Penal e Direito Processual Civil.