O Superior Tribunal de Justiça (STJ) selecionou duas propostas de enunciados elaboradas por profissionais do Poder Judiciário do Tocantins para serem discutidas e votadas no 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, que será realizado entre os dias 15 e 17 de dezembro, em Brasília.
Na área de Direito Público, a proposta da juíza Renata do Nascimento e Silva, da Comarca de Paraíso, é uma das 204 admitidas para discussão diante da banca científica. Na área de Direito Processual Civil, a outra proposta é de autoria de Ricardo Gomes Quintana Gonçalves, técnico judiciário do TJTO e professor universitário.
O texto da juíza Renata do Nascimento e Silva sugere que o ato de comunicar oficialmente uma pessoa sobre um processo (a citação, no vocabulário jurídico), feita pelo aplicativo WhatsApp, seja considerada válida quando o destinatário, mesmo recusando-se a enviar foto do documento, mande um áudio para confirmar o recebimento ou pedir informações. A justificativa técnica apresentada pela magistrada é que o arquivo de voz permite perícia futura para comprovar a identidade da pessoa, o que garante segurança jurídica.
Para a magistrada, a seleção reflete a necessidade de modernização da Justiça. "É uma honra representar a magistratura tocantinense no 1º Congresso STJ da Primeira Instância com a admissão deste enunciado sobre citação por WhatsApp." Segundo a juíza, a proposta nasce "da experiência prática do cotidiano forense e busca adequar os instrumentos processuais à realidade tecnológica, tornando a prestação jurisdicional mais célere e efetiva". Ela ressalta que a aprovação do texto representaria um avanço nacional para o Judiciário.
Transparência nos precatórios
A proposta de Ricardo Gomes Quintana Gonçalves está entre as 79 pré-aprovadas. O enunciado trata da cessão de crédito de precatórios, que são dívidas que o governo tem com cidadãos após condenação judicial definitiva.
A tese defende que, para a Justiça reconhecer a cessão desses créditos, o contrato deve conter uma tabela clara com o escalonamento dos valores e as datas previstas para o pagamento pelo governo.
Conforme proposto, o objetivo é proteger quem cede o crédito (chamado de cedente, no Direito), garantir transparência para evitar que ele sofra prejuízos excessivos na negociação e respeitar o princípio da boa-fé.
"Ser pré-selecionado pelo STJ para o congresso sobre enunciados é uma honra e, portanto, a confirmação de que o trabalho diário no CINUGEP, com enfrentamento de práticas processuais abusivas, pode inspirar soluções concretas", avalia Ricardo Gonçalves. Ele destaca que buscou "escrever sobre o equilíbrio de interesses e, com isso, ampliar o acesso à Justiça do jurisdicionado em todo o Brasil".
Os autores das propostas selecionadas terão as despesas custeadas pelo STJ para defenderem oralmente suas ideias em Brasília.
Juízes na banca científica
Além dos autores das propostas, o Tocantins também participa da organização intelectual do congresso. A juíza Gisele Pereira de Assunção Veronezi e o juiz Eduardo Barbosa Fernandes compõem a Banca Científica do evento. A responsabilidade do colegiado é analisar e aperfeiçoar as sugestões enviadas pela comunidade jurídica de todo o país.
O STJ divulgou listas com um total de 291 propostas, divididas entre as 204 admitidas para discussão no evento e 79 pré-aprovadas, estas com votação em bloco. Conforme o STJ, o congresso busca aproximar o tribunal superior dos juízes que atuam na primeira instância, considerada a porta de entrada do Judiciário, ao promover o debate sobre inteligência artificial, cultura de precedentes e eficiência processual.