O Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias condenou nesta quinta-feira (19/04), o ex-prefeito do município, Cacildo Vasconcelos, pela prática de improbidade administrativa. Consta nos autos que o ex-prefeito nomeou parentes próprios e de seus secretários para cargos em comissão na Prefeitura Municipal de Arraias, logo no início de sua gestão, em 2013.
O ex-prefeito alegou que não se atentou ao fato do nepotismo atingir também parentesco por afinidade ou qualquer grau de parentesco de servidores de confiança. Também justificou que a filha Flúvia Batista Almeida Vasconcelos, o genro Raimundo Santos da Costa Filho e a sobrinha Gislane Lázara Ferreira Oliveira detinham qualificação técnica para as funções e eram pessoas de sua confiança.
Alguns dos beneficiados foram exonerados após o conhecimento do procedimento investigativo pelo Ministério Público. Permaneceram nos cargos a filha e a sobrinha do ex-prefeito.
“A Administração Pública deve ser regulada e exercida dentro do que determinam a Constituição Federal e suas leis complementares. À Administração concedem-se prerrogativas, com limites a serem respeitados. A regra é, pois, a probidade dos atos praticados pelos agentes públicos”, destacou o juiz Eduardo Barbosa Fernandes.
O juiz declarou nulas as nomeações de Gislaine Lázara Ferreira Oliveira e Flúvia Batista Almeida Vasconcelos. Também condenou o ex-prefeito Cacildo Vasconcelos, pela prática de improbidade administrativa, à suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo três anos.
Confira aqui a decisão.
Texto: Jéssica Iane / Foto: Rondinelli Ribeiro
Comunicação TJTO