O Poder Judiciário Tocantinense deu início, nesta quarta-feira (4/6), a uma programação online para celebrar os 30 anos da Lei que instituiu os Juizados Especiais no Brasil. A atividade integra a Semana Nacional dos Juizados Especiais e é organizada pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), reunindo magistrados(as), servidores(as) e especialistas para discutir os avanços, os desafios e o futuro desse importante microssistema de acesso à Justiça. A celebração reafirma o compromisso do Poder Judiciário Tocantinense com a promoção do acesso à Justiça e com a modernização de suas práticas em benefício da população.
Na abertura do evento, a desembargadora Maysa Vendramini Rosal, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, lembrou-se do período em que trabalhou como magistrada do juizado especial. “Eu já atuei no Juizado Especial da Região Norte, aqui em Palmas, quando ainda era chamado de Juizado de Pequenas Causas, e posso dizer que esse instrumento do Judiciário aqui no Tocantins tem desempenhado um papel essencial ao resolver de forma célere e eficaz demandas que afetam diretamente o dia a dia da população”.
A presidente do TJTO também reforçou o papel dos Juizados como símbolo da democratização do Judiciário.
“Vivemos um momento em que a sociedade exige respostas mais ágeis, eficientes e humanas. E os juizados especiais, com sua vocação para o diálogo e para a solução consensual dos conflitos, têm muito a contribuir nesse sentido”, afirmou.
O coordenador dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, juiz Marcelo Faccioni destacou o papel histórico da Lei e dos Juizados na transformação do sistema de Justiça brasileiro. “São três décadas de compromisso com a pacificação social, com a simplificação dos procedimentos e, sobretudo, com a valorização da conciliação e do diálogo. O sucesso dessa trajetória só foi possível graças ao empenho de magistrados(as), servidores(as) e demais profissionais que, dia após dia, dedicam-se para que a justiça se aproxime de quem mais precisa. Esta celebração é também um reconhecimento a todos(as) que fazem parte dessa história”, ressaltou.
Palestra
Em seguimento às atividades, foi ministrada a palestra do juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o professor doutor Maurício Cunha, que fez uma análise evolutiva dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O palestrante destacou a origem histórica do microssistema desde os Conselhos de Conciliação e Arbitragem, de 1982, as mudanças legislativas ao longo das décadas, os dados mais recentes do Relatório CNJ em Números 2024, e aspectos práticos da Lei nº 12.153, de 2009, como competências, sujeitos processuais, ausência de prazos diferenciados e de remessa necessária, cumprimento de sentença e o impacto do Tema 100 do STF.
“Os 30 anos dos Juizados Especiais revelam uma trajetória marcada por evolução normativa e busca constante por eficiência, especialmente nos casos envolvendo a Fazenda Pública”, concluiu o magistrado palestrante.