Estão abertas, até 22 de agosto, as inscrições para o curso de aperfeiçoamento em saúde mental e direitos humanos, voltado a juízes e juízas federais, estaduais e eleitorais. A formação será realizada de 28 de agosto a 3 de outubro, com carga horária de 30 horas-aula e 40 vagas disponíveis. A inscrição pode ser feita pelo EducaEnfam.
A capacitação é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) no âmbito do programa Fazendo Justiça. Está alinhada às metas do plano Pena Justa, reforçando o compromisso institucional com a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
O curso será dividido em quatro unidades temáticas: Saúde Mental, Direitos Humanos e Diretrizes do SUS (enfoque conceitual, histórico e normativo); Saúde Mental e Sistema Prisional (papel do Judiciário na implementação da Política Antimanicomial); Saúde Mental e Sistema Socioeducativo (atuação articulada com o Sistema de Garantia de Direitos); e Desinstitucionalização (parâmetros para ações do Judiciário em relação ao redirecionamento para o tratamento fora dos hospitais de custódia).
O objetivo do curso é capacitar magistradas e magistrados para desenvolver estratégias e soluções voltadas à proteção e à garantia dos direitos humanos de pessoas com transtorno mental e deficiência psicossocial, incluindo adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. A formação também promove a necessária articulação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a rede de proteção social, com base nas normativas vigentes.
Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, “a capacitação de magistrados com foco na Política Antimanicomial é essencial para que decisões estejam alinhadas às garantias de direitos e ao cuidado em liberdade, fortalecendo uma atuação mais humana e comprometida com a dignidade das pessoas em sofrimento mental”.
O processo de inscrição e seleção considerará a Política de Ações Afirmativas da Enfam. Serão garantidas condições de acessibilidade, incluindo, quando necessário, tecnologias assistivas como Libras, legendagem e audiodescrição.
Política Antimanicomial
A capacitação integra esforços recentes do CNJ para fortalecer a política antimanicomial no Judiciário. O Conselho publicou recentemente relatório que mostra avanços em todas as unidades da federação: todos os tribunais já implementaram ou apresentaram planos de ação para efetivar a Resolução CNJ n. 487/2023. O CNJ lançou também os Manuais de Inspeções Judiciais nos Estabelecimentos de Privação de Liberdade, com destaque para o Caderno de Inspeções Mensais n. 5, que orienta a atuação do Judiciário no acesso à saúde integral, incluindo a atenção a pessoas com transtornos mentais sob custódia.
Essa ação está alinhada às metas nacionais do Plano Nacional Pena Justa: adoção de parâmetros nacionais em todos os tribunais para tomada de decisão para crimes e perfis específicos, como a implementação do fluxo da Resolução CNJ n. 487/2023 na porta de entrada, assegurando a vedação de ingresso de pessoas com transtorno mental em hospitais de custódia e estabelecimentos prisionais* (Indicadores: 1.1.3.2.3.3, 2.2.2.7.1.1, 2.2.2.7.2.1, 2.2.2.7.3.1, 2.2.2.7.4.1); e a implantação de estratégia de promoção da saúde mental dos servidores e das servidoras penais, com Núcleos de Saúde e Qualidade de Vida (Indicadores: 2.5.1.2.1.1 e 2.5.1.2.2.1).