O XXVII FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, que aconteceu entre os dias 26 e 28, em Palmas, encerrou na noite desta sexta-feira, 28, com a aprovação pelos Juízes e Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil da Carta de Palmas.
Um dos pontos principais que constam na Carta de Palmas é a garantia da efetividade ao Sistema de Juizados Especiais, consagrada pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, com tratamento isonômico com as demais unidades da Justiça, além do reconhecimento da importância do Sistema e de princípios para a sua gestão.
Os Magistrados também entraram em acordo em relação a proclamar os Juizados Especiais como verdadeiros instrumentos do Poder Judiciário, para a garantia de efetiva democratização do acesso à Justiça, conceituado como acesso a um ordenamento jurídico justo; exercício da cidadania e busca da integralidade de qualquer reforma legislativa que altere seus princípios formativos.
Por fim, os Juízes reiteraram a luta pela preservação do Sistema de Juizados Especiais, com o acompanhamento de todas as propostas legislativa que se refiram aos Juizados Especiais.
Assessoria de Comunicação do TJTO