O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio do Núcleo de Cooperação Judiciária, e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) celebraram acordo para atualização/transferência de guia de execução de medida socioeducativa no sistema de banco de dados do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL).
O acordo está respaldado pela Lei nº 14.133/2021, e serve para casos em que o adolescente mude de endereço, para outro Município ou Estado, situação em que é necessária a atualização do dado no cadastro.
A partir da cooperação, o servidor da comarca que receberá a guia deverá efetuar a transferência no sistema para que passe a constar a localidade correta do processo no banco de dados do CNACL.
A medida serve ainda para padronizar os procedimentos, ou seja, caberá aos referidos tribunais, manter o Cadastro atualizado, assim como informar a comarca da atualização efetivada.
O objetivo é facilitar o intercâmbio de dados e informações e contribuir para a estruturação, manutenção e funcionamento do programa.