O Poder Judiciário do Tocantins publicou, no Diário da Justiça desta segunda-feira (29/9), a Portaria Conjunta nº 11/2025, que institui e regulamenta o Prêmio Justiça Eficiente – Edição 2025, destinado a reconhecer e valorizar as unidades judiciárias de primeiro grau que se destacarem em produtividade, eficiência e qualidade na gestão processual e administrativa.
Assinada pela presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, a portaria reforça o compromisso da atual gestão com a melhoria contínua dos serviços jurisdicionais e o reconhecimento do empenho de magistradas(os) e servidoras(es).
O Prêmio Justiça Eficiente busca estimular a cultura de resultados e boas práticas na Justiça tocantinense, em consonância com o artigo 20 da Resolução nº 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autoriza os tribunais a instituírem mecanismos de incentivo à produtividade.
Objetivos da premiação
Entre os principais objetivos do Prêmio Justiça Eficiente estão: reconhecer a excelência dos trabalhos desenvolvidos pelas unidades judiciárias; incentivar a eficiência na prestação jurisdicional e na gestão judiciária; e valorizar o comprometimento e a performance de magistradas(os) e servidoras(es).
A iniciativa contempla varas, juizados especiais, núcleos de Justiça 4.0 e turmas recursais.
A avaliação será realizada por meio de indicadores gerais e específicos, conforme a competência de cada unidade. Entre os principais critérios estão o Índice de Atendimento à Demanda (IAD), o tempo médio de tramitação processual, o cumprimento das Metas 1 e 2 do CNJ, o percentual de acerto nas classificações processuais, e a apresentação do plano de gestão para 2026 junto à Corregedoria-Geral da Justiça.
Para as unidades com competências especializadas, como Infância e Juventude, Violência Doméstica e Familiar, Feminicídio e Execução Penal, há indicadores adicionais, que avaliam prazos e celeridade em processos sensíveis, como reavaliações de acolhimento, adoções, decisões sobre medidas protetivas de urgência e incidentes no SEEU.
Categorias
As unidades que alcançarem o desempenho mínimo exigido serão reconhecidas com o Certificado de Excelência, conforme a pontuação obtida. Receberão o Prêmio Diamante as unidades que alcançarem pontuação igual ou superior a 92%. O Prêmio Ouro será entregue a unidades que obtiverem pontuação entre 87% e 91,99%. Já com o Prêmio Prata entre 82% e 86,99% e com o Bronze entre 77% e 81,99%.
Além do certificado, as unidades premiadas receberão menção de elogio funcional e dias de folga compensatória para magistradas(os) e servidoras(es), benefícios que reconhecem diretamente o mérito individual e coletivo pelo desempenho alcançado.
O número de dias de folga será definido conforme a categoria: Diamante (3 dias), Ouro (2 dias) e Prata (1 dia).
Transparência e governança de dados
Para assegurar a precisão e a transparência da avaliação, caberá à Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos (Coges), em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação (Dtinf), o desenvolvimento das ferramentas de extração e apuração dos dados, com base nos sistemas institucionais do TJTO.
A entrega oficial dos certificados ocorrerá em solenidade institucional, preferencialmente no mês de janeiro de cada ano.
As unidades premiadas poderão ainda utilizar o selo oficial do Prêmio Justiça Eficiente em seus documentos e comunicações, como marca de credibilidade e excelência no serviço prestado.